Quinta Turma Anula Júri que Condenou a Ré Baseado Apenas em Prova de Motivo para o Crime
Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – ...
TRT7 Afasta Prescrição Aplicada em Execução Antes da Lei 13.467
Ao julgar o Agravo de Petição contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento e afastou a prescrição, por sua inaplicabilidade aos processos de execução que estavam em andamento antes da entrada em vigor ...
TJRJ Anula Processo por Descumprimento de Acórdão pelo Juízo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a cobrança de aluguéis em ação de despejo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou o processo, de ofício, a partir da sentença, considerando a necessidade de provas a serem produzidas em ...
TJMG Mantém Auxílio-Doença em Limitação Omniprofissional
Ao julgar a Apelação interposta pelo INSS contra sentença condenatória à manutenção e restituição do recebimento do auxílio-doença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a perícia concluiu pela incapacidade total, omniprofissional, com ...
Indústria é Absolvida de Pagar Indenização por não Quitar Parcelas Rescisórias no Prazo
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a ...
Sexta Turma Anula Citação via WhatsApp Realizada sem Grau Suficiente de Certeza sobre a Identidade do Citando
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a ...
TJMG Mantém Decisão que Indefere Execução de TAC por Particular
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo por ilegitimidade da exequente para executar o Termo de Ajustamento de Conduta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que os legitimados para o TAC são os ...
Multa de Mora no Regime Drawback-Suspensão só Incide 30 Dias após o Prazo para a Exportação Frustrada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade suspensão e, não cumprindo a obrigação de exportar as mercadorias no prazo determinado, recolhe os ...
Aluguel Percentual em Shopping Abaixo do Valor de Mercado não Justifica seu Aumento pela Via Judicial
A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido após a contratação. Com base nesse entendimento, a ...
TRT4 Mantém Invalidade de Regime Compensatório em Escala 12x36
Ao julgar os recursos ordinários interpostos o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à carga horária contratual de escala 12x36, afastando o regime compensatório em decorrência da ...