TRT3 Veda Cláusula que Elastece o Limite do Art. 58, §1º, da CLT
Ao julgar o recurso ordinário no qual o reclamante reiterou o pedido de pagamento dos minutos residuais o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não é válida a cláusula em convenção coletiva que aumenta o limite máximo de tolerância previsto ...
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo ...
Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia que preveem limite etário para ingresso na magistratura estadual. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 24/9, ...
Mantida Condenação de Banco em Caso que Envolve Intolerância Religiosa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso interposto pelo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos em caso que envolve discriminação religiosa no ambiente ...
Universidade Federal é Condenada por Dispensa Coletiva de Motoristas Terceirizados
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Universidade Federal do Pará (UFPA) contra decisão que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da dispensa de 34 empregados da Uniservice ...
Mantida Ação Penal contra Empresário Denunciado por Corrupção na Reforma do Estádio Mané Garrincha
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal contra o empresário Sérgio Lúcio Silva de Andrade, denunciado na Operação Panatenaico, que investiga crimes envolvendo a construção e a reforma do estádio Mané Garrincha, em Brasília. Em 2018, ele foi ...
Isenção de IR Concedida a Portador de Doença Grave Vale para Resgates de PGBL e VGBL
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia ...
Sexta Turma Limita Requisição de Dados Genérica Feita a Provedor de Internet em Investigação Criminal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados relativos ao IP dos usuários. Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da ...
TJSP Mantém Procedência de Usucapião de Imóvel Irregular
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de procedência da ação de usucapião, alegando que o imóvel está irregular, o que inviabilizaria a declaração de domínio, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que a aquisição ...
Para o TRT15 Reclamação Constitucional não tem Efeito Vinculante
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar a ação rescisória o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu pela improcedência, assentando que as decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais não tem efeito vinculante a reclamações individuais, afastando, assim, a alegada violação da ...