TJSP veda pontuação em habilitação pendente de recurso
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o mandado de segurança com pedido de liminar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento asseverando que não é possível aplicar a pontuação ao condutor se ainda está pendente análise de recurso administrativo, porquanto incorreria no cumprimento ...
STJ nega insignificância em furto de peças de bacalhau
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental em habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça negou provimento considerando que o furto de 4 peças de bacalhau, no valor total de 30% do salário mínimo à época, não é irrisório a fim de que seja aplicado o princípio da ...
TRT15 mantém condenação do Município ao pagamento de FGTS
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença para determinar que o Município realize os pagamentos de FGTS relativos à relação de emprego regida sob regime celetista e confirmou a competência da Justiça do Trabalho para ...
Para o TJMG notificação de despejo pode ser recebida por terceiro
Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra o deferimento da liminar para determinar a ordem de despejo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a notificação recebida por terceiro não a invalida. Entenda o caso O ...
STF analisa bis in idem na dosimetria da pena
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo regimental o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão no habeas corpus no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como antecedentes para a fixação da pena-base e, ainda, para considerar a agravante da reincidência na ...
TRT2 acrescenta valor de cestas básicas às verbas trabalhistas
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a reclamada confessou na defesa ser devedora de diferenças dos benefícios de cesta básica, motivo pelo qual foi acrescido o valor do benefício à condenação. Entenda o ...
TJMG assenta ilegitimidade recursal de esposa sobre bem
Ao julgar o recurso de apelação contra acordo homologado de permuta e doação para os filhos do requerido sem anuência da esposa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso assentando que a esposa casada sob regime de comunhão parcial de bens não ...
STJ mantém valor da tabela FIPE para reparar perdas e danos
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto pela Instituição Financeira que impugnou o valor da restituição do bem apreendido indevidamente o Superior Tribunal de Justiça negou provimento considerando que o veículo foi vendido antes da revogação da liminar, caso em que o valor da ...
TST impõe multa do 477 em ação que discute modalidade de dispensa
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento assentando que a desconstituição da justa causa não afasta a multa do artigo 477, §8º, da CLT, aplicada em caso de não quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Entenda o ...
TRT15 mantém rescisão indireta por sonegação de direitos
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada e o recurso adesivo do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial assentando que o acordo de parcelamento de FGTS entre a empresa e a CEF não pode prejudicar o direito do reclamante e manteve a ...