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Ao julgar o Recurso Ordinário contra decisão que determinou a dedução de 15% do crédito exequendo devido ao de cujus a título de honorários advocatícios a serem pagos aos advogados constituídos pelo sindicato na reclamação trabalhista o Tribunal Superior do Trabalho deu ...

Ao julgar o mandado de segurança o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu parcialmente a segurança para determinar a restituição do ICMS recolhido decorrente da compra de óleo diesel sem as limitações impostas pelo artigo 272 do Decreto nº 45.490/2000 visto que o ...

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.096 o Supremo Tribunal Federal confirmou a plena validade constitucional da garantia prevista no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que veda “[...] qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na ...

Ao julgar os Embargos em Recurso Especial o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso assentando que não incide no caso a Súmula nº 118 do TST tendo em conta que é autorizado por lei o intervalo fracionado para o café sem que seja computado como tempo à ...

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que revogou a liminar de imissão de posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso restabelecer a liminar considerando que a aquisição e registro do ...

Ao julgar o habeas corpus que discutia a exigência de representação da vítima do crime de estelionato o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem assentando que a determinação imposta no §5º do artigo 171 do CP não retroage à denúncia oferecida antes da vigência da Lei ...

Ao julgar os agravos de petição contra decisão que não especificou o índice de correção monetária sobre os débitos trabalhistas e condenou a executada em juros e multa sobre créditos previdenciários o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento quanto ao ...

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a validade do título executivo extrajudicial e da penhora realizada sobre imóvel indicado pelo Executado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...

Ao julgar habeas corpus o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ considerando que a busca e apreensão, sem autorização judicial, realizada em domicílio não habitado, que provavelmente era utilizado tão somente para guardar drogas, não configura violação de ...

Ao julgar os recursos ordinários contra a sentença que condenou a reclamada a emitir carta de opção para o reclamante optar pela manutenção ou não do plano de saúde o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para excluir da condenação a obrigação de fazer da ...