TJSP impõe sucumbência à ré que negou exibição de contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em face da improcedência da ação de obrigação de fazer que intentava a exibição do contrato que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando que a notificação da ...
TRT2 mantém afastada dispensa discriminatória de grevistas
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença de total improcedência da reclamação trabalhista que discutiu a dispensa alegada discriminatória diante da participação dos recorrentes em manifestação grevista que exigia da empresa o cumprimento de benefícios o Tribunal Regional ...
TJSP mantém progressão de regime mesmo pendente pena pecuniária
Ao julgar o Agravo em Execução interposto pelo Ministério Pública o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento asseverando que o pagamento da pena pecuniária não é vinculado ao deferimento do benefício de progressão de regime, devendo ser mantida a progressão ...
Para o TJMG dano moral tem prazo prescricional de 10 anos
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que a pretensão decorrente da resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial não entregue no prazo estabelecido tem prazo ...
TST julga dispensa sem justa causa de portador de deficiência
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento por violação do art. 93, §1º, da Lei Nº 8.213/91 e afastou a reintegração do empregado portador de deficiência por entender que mesmo não havendo nova contratação consta respeitado o percentual ...
Para o TRT15 são ilegais descontos por erro de procedimento
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença para determinar a devolução do valor descontado a título de erro procedimento e descontos avarias visto que não ficou caracterizado o dolo da empregada, sendo os descontos ...
Para o TJSP corretor não responde por vícios na construção do bem
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o corretor de imóveis não responde por eventuais vícios de construção no imóvel objeto da intermediação na compra e venda. Entenda o caso A Apelação foi interposta contra sentença ...
TST afasta pagamento dos honorários periciais para beneficiário da justiça gratuita
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional que responsabilizou o reclamante, sucumbente, beneficiário da justiça gratuita, pelo pagamento dos honorários periciais o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso pela inaplicabilidade do §4º do ...
TJMG reconhece responsabilidade solidária em venda de veículo
Ao julgar a apelação interposta na ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes da venda de um veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade passiva da segunda ré, vendedora do veículo, declarou a ...
Para o STJ falsificação por preposto é culpa exclusiva da vítima
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, no entanto, manteve a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais decorrentes da falsificação realizada por preposta/irmã das sócias da empresa, tendo em conta a ausência ...