Decisão Judicial Valida Custeio de Plano de Saúde por Empregada da ECT
Os descontos estão respaldados em decisão do TST em dissídio coletivo. 03/08/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a legalidade da cobrança de mensalidade para custeio do plano de saúde de uma empregada da Empresa Brasileira de ...
Bancário Demitido Durante a Pandemia Não Terá Direito à Reintegração Imediata
Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa. 03/08/21 - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um bancário do Banco Bradesco S.A. no Rio de Janeiro (RJ) que pedia para ser reintegrado ...
Vedação à Prisão do Devedor de Alimentos no DF Autoriza Penhora de Bens sem Mudança de Rito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão da pandemia da Covid-19, é possível determinar a penhora de seus bens sem que haja a conversão do ...
Fixação de Curatela Compartilhada para Interditado Não Tem Caráter Obrigatório
Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não ...
Negado Pedido para Suspender Ação Contra Ex-Vereador Acusado de Desvio em Instituto de Previdência
Por não verificar ilegalidade flagrante a ser sanada, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou o pedido da defesa do ex-vereador de Montes Claros (MG) Alfredo Ramos Neto para que a ação penal ...
Mantida Prisão Preventiva de Filho da Deputada Flordelis Acusado de Falsificar Versão do Crime
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu nesta quarta-feira (28) o pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de Adriano dos Santos Rodrigues, um dos filhos da deputada federal Flordelis, ...
TJSP Defere Rematrícula com Débito de Financiamento Estudantil
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou irregular o impedimento de rematrícula em sociedade educacional, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o débito é existente, no entanto, o acordo realizado entre a estudante e a ...
TRT5 Mantém Reintegração em Dispensa em Massa
Ao julgar o mandado de segurança impugnando a decisão que considerou ineficazes as despedidas massivas, diante da ausência de prévia negociação coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou improcedente assentando que a negociação coletiva é requisito para ...
TJRS Defere Pesquisa em Execução por Renajud, CNIB e Bacenjud
Ao julgar a agravo de instrumento interposto em face da decisão, nos autos da execução, que indeferiu o pedido de pesquisa nos órgãos públicos sobre a existência de bens, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento para autorizar a reiteração ...
Frigorífico Indenizará Empregado por Falta de Privacidade em Barreira Sanitária
Ele tinha de transitar em roupas íntimas na troca das vestimentas. 02/08/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos, de Seara (SC), ao pagamento de indenização a um empregado que tinha de se deslocar em roupas íntimas diante dos ...