Criança Sob Guarda É Equiparada a Dependente Natural em Plano de Saúde, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), privilegiando os princípios da isonomia material e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, definiu que uma criança sob guarda deve ser equiparada ao filho natural do titular para efeitos de inclusão em plano ...
TRT6 Declara Nula Sentença por Ausência de Citação Válida
Ao julgar o recurso da segunda reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento para reconhecer o vício de citação e declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da notificação inválida da segunda demandada. Entenda o Caso Os ...
TRF1 Mantém Desapropriação com Base no Valor da Oferta
Ao julgar a apelação interposta em decorrência de sentença de procedência da desapropriação que acolheu o valor da oferta e não o valor da prova técnica o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão assentando que a sentença foi devidamente fundamentada, bem como ...
Para o TJSP HC é meio Adequado para Combater Morosidade da Defesa
Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça de São Paulo esclareceu que a morosidade na apresentação de defesa pela Defensoria Pública é intolerável, sendo o HC o meio adequado para impedir a continuidade do constrangimento ilegal. Entenda o Caso O habeas ...
Bancária com Incapacidade Temporária para o Trabalho Não Tem Direito a Pensão Vitalícia, Decide TST
A doença ocupacional era passível de reabilitação ou de cura. 05/08/2 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-caixa executiva da Caixa Econômica Federal contra decisão que negara sua pretensão de recebimento de pensão ...
TST Decide que Auxiliar que Não Sabia que Estava Grávida ao Pedir Demissão Receberá Indenização Substitutiva
A validade do pedido de demissão de empregada estável está condicionada à assistência sindical. 05/08/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vigmax Prestação de Serviços Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), a pagar ...
Para o STJ, Delito de Construir em Estação Ecológica É Absorvido pelo Delito de Edificação Irregular
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano a unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei ...
Para o TST, Cláusula Contratual de Não Concorrência Não É Considerada Abusiva
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista de um ex-gerente da Vantage Specialty Chemicals Insumos Cosméticos e Farmacêuticos Ltda., de São Bernardo do Campo (SP) ...
Para o TJRS Posse do Bem em Receptação Enseja Presunção de Dolo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o réu por incurso nas sanções do artigo 180, caput, do CP, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a apreensão do bem na posse do agente que empreende fuga ao ver os ...
Lei de Locação Regula Cláusulas sobre Aluguel em Contratos que Incluem Pactos de Outra Natureza
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de locação comercial que possui pactos adjacentes ao aluguel do imóvel. Com esse entendimento, o colegiado deu ...