Para o TRT3 Cabe Multa em Relação de Emprego Reconhecida em Juízo
Ao julgar o recurso ordinário da reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, salientando que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não impede a fixação ...
TJMG Fixa Honorários com Base no Valor de Mercado do Imóvel
Ao julgar o recurso de apelação interposto a fim de reanalisar a fixação dos honorários pactuados em contrato verbal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a fixação de 10% sobre o valor do imóvel deve levar em conta o valor de mercado ...
Sócia de Empresa Consegue Reaver de Carteira de Habilitação e Passaporte, Decide TST
Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida. 10/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação da retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da ...
TST Decide que Hipermercado É Condenado por Funcionar sem Alvará de Incêndio
Segundo a 6ª Turma, a empresa coloca em risco a integridade e a vida das pessoas que nela trabalham. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização de ...
Despejo em Aluguel com Cláusula Arbitral Compete ao Juiz Estatal, Decide STJ
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na ...
TRF1 Mantém Indenização - Pensão por Morte - Até 71 Anos
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que reconheceu o direito à reparação de dano moral e material decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal, com resultado morte, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a pensão por morte até que a data em ...
TJMG Mantém Improcedente Ação de Dano Infecto
Ao julgar o recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência que objetivava comprovar a perturbação de sossego da locatária em decorrência de poluição sonora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foram medidos ...
TRF3 Responsabiliza INSS por Demora em Retificação de Dados
Ao julgar a apelação interposta pelo INSS contra decisão condenatória a indenização por danos morais em decorrência da demora na retificação das informações lançadas no CNIS, o que ensejou o indeferimento do seguro desemprego, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da ...
TST Decide que Operador que Abastecia Carregadeira Semanalmente Receberá Adicional de Periculosidade
Para a 1ª Turma, o contato semanal de 15 minutos com inflamáveis representava risco potencial de dano efetivo. 09/08/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cambará S.A. Produtos Florestais, de Cambará do Sul (RS), ao pagamento do adicional ...
Embargos de Terceiros Não Podem Ser Utilizados para Pedido Cumulativo de Danos Morais, Decide STJ
Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de ...