Para o TRT15 acordo homologado em ação coletiva faz coisa julgada
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença quanto a coisa julgada material o TRT da 15ª Região negou provimento asseverando que a ação coletiva teve o acordo homologado e está em fase de execução, não sendo possível rediscutir as ...
STJ fixa prazo prescricional de ação contra plano de saúde
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que se aplica à ação civil pública o prazo de prescrição quinquenal da ação popular, considerando, ainda, que o prazo trienal se refere as ações de cobrança individuais em face de plano ...
TJSP afasta realização do exame criminológico devido à pandemia
Ao julgar o habeas corpus no qual foi deferida liminar para deferir a progressão ao regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a liminar e concedeu a ordem para manter a progressão sem realização de exame criminológico, considerando a situação ...
TJMG admite reversão da execução em busca e apreensão
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analisou a possibilidade de reverter ação de execução em busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem no curso da ação de execução e deu provimento ao recurso. Entenda o ...
Para o STJ vício em construção de imóvel não enseja dano moral
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto sobre decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação referente à indenização pelos danos morais o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão consignando que o descumprimento ...
TST mantém natureza salarial da verba de auxílio-alimentação
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Recurso de Revista com Agravo o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que o caráter indenizatório do auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a natureza salarial ...
Para o TJSP é inalienável bem objeto de direito real de habitação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Recurso de Apelação impugnando a sentença que determinou a alienação do bem o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão assentando que referida alienação ensejaria a extinção do condomínio e do direito real de habitação, conferido como forma de ...
STJ afasta prescrição do CC para consumidor por equiparação
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto sobre decisão que considerou prescrita a pretensão, com base no prazo trienal do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso considerando a aplicação do CDC ao caso, e, portanto, o prazo quinquenal, visto que ...
TRT2 analisa inclusão de pessoas jurídicas identificadas no BACEN
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de pessoas jurídicas identificadas no BACEN no polo passivo da execução o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao reclamo com base nos princípios do direito à propriedade e ...
Para o TJMG nulidade de decisão depende de efetivo prejuízo
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando não restou comprovado nos autos que a decisão que deferiu a busca se deu em segredo de justiça, ...