Cálculos Equivocados Beiram Má-fé
Ao julgar o recurso ordinário requerendo que fossem refeitos os cálculos de FGTS e multa o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a exequente apresentou cálculos equivocados e não efetuou as correções apresentadas pelo Juízo, o que foi ...
Seguro-Garantia com Prazo de Validade Não Afasta Efetividade de Depósito Recursal
Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado. 11/05/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito efetuado pela Basf S.A. por meio de apólice de seguro-garantia, com prazo de vigência, para ...
Tempo de Curso de Formação da Petrobras É Reconhecido como Vínculo de Emprego
A capacitação tinha a finalidade específica de qualificar o empregado para atividades típicas do contrato de trabalho. 11/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a formação de vínculo de emprego entre um técnico de operação e a ...
Empresa Ferroviária É Condenada por Discriminação de Trabalhadores com Deficiência
Os problemas estão relacionados às contratações e à acessibilidade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. contra decisão que a condenou por atos de discriminação contra ...
Pagamento Administrativo de Benefício Previdenciário Não Altera Base de Cálculo de Honorários
"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos ...
TRT15 Aplica OJ nº 376 em Acordo antes do Trânsito em Julgado
Ao julgar o recurso ordinário pleiteando a majoração da base de cálculo das contribuições previdenciárias o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que, embora tenham sido prolatados sentença e acórdão, as partes fizeram acordo antes do ...
Para Sexta Turma do STJ, Mandado Não Precisa Detalhar tipo de Documento a Ser Apreendido, mesmo que Sigiloso
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não houve nulidade na ...
Motorista que Disse Ter Sido Chamado de “Folgado” Não Comprova Assédio Moral
O acolhimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas. 10/05/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não analisou o mérito) do recurso de um motorista que sustentou ter sofrido assédio moral. Segundo o colegiado, a decisão ...
Ajuizamento Tardio de Ação Não Afasta Direito de Auxiliar à Estabilidade da Gestante
O direito havia sido negado porque a ação foi ajuizada 10 meses após o parto. 10/05/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia absolvido a QP-Prestadora de Serviços de Conservação e Limpeza, de Cuiabá (MT), de pagar ...
Sem Má-Fé do Segurado, Omissão de Doença Preexistente Não Impede Cobertura do Seguro Prestamista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro ...