Para Terceira Turma, É Obrigatória Cláusula de Paridade Cambial nos Contratos de Repasse de Recursos Externos
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 do Banco Central e em todas as demais ...
TJSP Converte Julgamento e Determina Nova Perícia Médica
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedente a ação proposta para restabelecer a aposentadoria por invalidez acidentária, cessada em razão de perícia administrativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo converteu o julgamento em diligência considerando que foram ...
TJMG Nega Regime Domiciliar em Prisão Futura
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor da paciente condenada à 7 anos de prisão, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do writ considerando que não é possível conceder futura prisão domiciliar, ...
Para o TJMG 21,14 Gramas de Maconha não Presumem Tráfico
Ao julgar a apelação interposta pelo órgão ministerial para condenação do réu por tráfico de entorpecentes em face da sentença que decidiu pela desclassificação para porte de drogas para uso pessoal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento considerando ...
TJSP Determina Transferência de Imóvel em Permuta
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento da obrigação de transferência do imóvel decorrente de contrato de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial determinando o registro do imóvel e expedição de carta de ...
Anulado Acordo Assinado Somente pelos Procuradores
Ao julgar o Agravo de Petição pleiteando a nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir do acordo homologado em juízo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando que o acordo acostado à reclamação foi assinado somente pelos advogados das ...
Mineradora É Condenada pela Concessão Irregular de Intervalos aos Empregados
Além da indenização, foi mantida a tutela inibitória, para coibir a reiteração da prática. 07/05/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cibracal - Indústria Brasileira de Cal Ltda., do Paraná, ao pagamento de indenização por danos morais ...
Arrependimento Posterior do Empregado Não Invalida Acordo Homologado em Juízo
Ele alegava não ter tido ciência de toda a extensão do pacto que havia assinado. 07/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S. A. que pretendia invalidar a ...
Terceira Turma Anula Registro do Energético Power Bull para Evitar Associação Indevida com o Red Bull
Em razão do risco de associação indevida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso dos titulares da marca Red Bull e determinou a anulação do registro da marca Power Bull, energético fabricado por outra empresa. Diante de conflito ...
Ministro Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante
Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal ...