Mantida Penhora de 15% da Aposentadoria de Devedor Trabalhista
Decisão está de acordo com regras do Código de Processo Civil 14/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor líquido de sua ...
Execução de Sentença Coletiva de Consumo Independe de Filiação à Entidade que Atuou como Substituta Processual
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora. O ...
Bradesco Não Responde por Poupança Encerrada Seis Anos Antes da Venda do Banco Econômico ao Excel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença em ação de cobrança de expurgos inflacionários da poupança, proposta contra o Banco Econômico – cujo controle, ...
Justa Causa em Abandono de Emprego
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que para ensejar a justa causa por abandono de emprego é necessário prova cabal, demonstrada pela reclamada, de ausência injustificada ao trabalho por 30 dias ininterruptos, sendo o caso, ...
Incapacidade Cessa com a Nomeação de Curador
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de extinção pela prescrição o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento considerando que, embora o reclamante seja incapaz, a incapacidade cessou com a nomeação do curador, iniciando a contagem do ...
Não Há Dano Moral na Não Entrega de Recibos
Ao julgar os recursos ordinários o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que não há indenização por danos morais na não entrega de recibos de pagamento na vigência do pacto laboral, mas sim infração administrativa, também sendo afastado o dano moral quanto à ...
TJSP Antecipa Parcelas em Cessão de Imóvel sem Anuência do Vendedor
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento na execução de título extrajudicial decorrente de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para confirmar que a venda do imóvel a terceiro se deu sem anuência do ...
Mantida Multa por Má-Fé a Empregado que, mesmo com Salário e Rescisão Elevados, Alegava Ser Pobre
Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil. 13/05/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter ...
Trabalhador Aposentado Não Consegue Reverter Decisão que Suspendeu seu Processo
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na ação. 13/05/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado ...
Quinta Turma Admite Prova Bancária Obtida no Exterior Conforme a Lei Local e sem Autorização Judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação de cooperação jurídica internacional, as diligências feitas em países estrangeiros conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das ...