Cabe Ampliação do Colegiado em Julgamento Não Unânime de Apelação em Mandado de Segurança
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ...
Para o TRT3 Executado não tem Legitimidade em Embargos de Terceiro
Ao julgar o Agravo de petição interposto contra sentença extinção o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento por ilegitimidade do executado para interpor embargos de terceiro, visto que não é terceiro no processo. Entenda o Caso O processo foi ...
Para o TJMG é Indevida Pensão por Morte após 21 Anos
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra a decisão proferida na Ação de prorrogação do benefício de pensão por morte o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a Lei exige a cessação do recebimento do benefício aos 21 anos e não ...
Para o TRT2 Analisa Sobreaviso de Uso de Celular Corporativo
Ao julgar os recursos ordinárioso Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que o uso do celular corporativo, por si só, não caracteriza sobreaviso, visto que, no caso, não há restrição de deslocamento. Entenda o Caso O ex-empregado foi contratado para a ...
Bancária Contratada Antes da Reforma Trabalhista Receberá Hora Cheia por Redução de Intervalo
A 6ª Turma afastou o pagamento apenas dos minutos residuais. 12/05/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar uma hora extra para uma operadora de caixa para cada intervalo intrajornada não concedido integralmente. A ...
Sebrae Não Precisa de Parecer para Dispensa de Empregados
Na condição de entidade paraestatal, o Sebrae não integra a administração pública. 12/05/21 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de reintegração de uma turismóloga do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do ...
Homologação de Perícia Reduz para 30 Dias Prazo Decadencial em Crime Contra Propriedade Imaterial
Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível aplicar de forma harmônica os prazos previstos nos artigos 38 e 529 do Código de Processo Penal (CPP), de modo que, em se tratando de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígio, ...
Honorário de Administrador em Recuperação de Micro e Pequena Empresa Deve se Limitar a 2% da Dívida
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, ...
Apropriação Indébita de Produtos de Tráfico
Ao julgar a apelação contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para absolvição considerando que os objetos apreendidos foram entregues a ele para pagamento de dívida de drogas, sendo produtos do crime de ...
Condenada Dona da Obra à Pagar Verbas Trabalhistas
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de parcial procedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento, também, parcial, para fixar a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, dona da obra, condenando-a ao pagamento das verbas ...