TJSP Defere Remição da Pena por Estudo de Pós-Graduação EAD
Ao julgar o agravo em execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para deferir a remição da pena em decorrência do curso de pós-graduação em teologia, realizado na modalidade EAD. Entenda o Caso Foi interposto agravo em execução contra a decisão que ...
Exigência da Reclamada de Abertura de Empresa
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada impugnando o reconhecimento de vínculo empregatício na função de vendedor o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a empresa de representação comercial foi aberta pelo autor, por exigência da ...
Motorista Será Indenizado por Cancelamento de Plano de Saúde pela Empresa
Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. 17/05/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nacional Expresso Ltda., de São José do Rio Preto (SP), a pagar R$ 5 mil de indenização a um motorista que teve o plano de ...
Turma do TST Afasta Autorização para Desconto de Contribuição Sindical por Norma Coletiva
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual. 17/05/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e ...
Sexta Turma Considera Ilegal Redirecionamento de Comunicações do Investigado para os Telefones da Polícia
Ao contrário da interceptação telefônica, em que apenas são captados os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas, a substituição do chip do investigado por um chip da polícia, sem o seu conhecimento, tornaria o investigador um participante das conversas, podendo ...
Para o TRT3 Recurso Cópia da Inicial Ofende a Dialeticidade
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença de improcedência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deixou de conhecer do reclamo considerando que é cópia da petição inicial, não sendo impugnados, portanto, os fundamentos da decisão, o que foi entendido ...
TJSP Julga Proposta do Artigo 28-A em Sentença Anterior à Lei
Ao julgar a apelação criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para excluir a pena de multa que, em sentença, foi cumulada com o pagamento de prestação pecuniária, aplicados equivocadamente à pena de 1 ano de reclusão. No mesmo acórdão foi afastada a ...
Transmissão Incompleta de Petição por Fax Torna Inválido Recurso da Infraero
A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça. Transmissão de documento em aparelho de fax A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou recurso da Empresa Brasileira ...
Repetitivo Discute Comprovação da Eficácia dos EPIs para Reconhecimento de Tempo Especial pelo INSS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.828.606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.090 na base de dados do STJ, ...
Empregada Demitida Menos de Dois Anos Antes de se Aposentar Não Receberá Indenização
Para a 8ª Turma, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral. 14/05/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Serviço Social da Indústria (Sesi) ao pagamento de indenização a uma ex-empregada dispensada quando ...