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Ao julgar os recursos ordinários interpostos o TRT da 15ª Região decidiu que, ainda que a ADI 5766 tenha por objeto a constitucionalidade do artigo 791, em discussão no STF, enquanto não houver decisão são devidos os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, na forma do ...

Ao julgar um agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região conheceu do recurso para incluir outra empresa no polo passivo da execução, visto que constatou se tratar de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, ressaltando que “A interpretação que se extrai do ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, a qual foi ajuizada com vistas à condenação da empresa por reportagem no “Fantástico” divulgando o nome do autor em operação da Polícia Federal que deflagrou fraude no ENEM, o ...

Ao julgar o Recurso Especial interposto contra decisão que negou provimento à apelação por protesto indevido de cheque prescrito e estabeleceu condenação em danos morais o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal no ponto da prescrição, mas afastou a ...

Ao julgar os recursos ordinários interpostos por ambas partes o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que não restou comprovado o fornecimento de creme protetor suficiente para neutralizar a insalubridade e, ainda, que o magistrado não está vinculado ao laudo ...

Ao julgar o recurso de revista contra decisão do Regional que não reconheceu a rescisão indireta, considerando que o FGTS foi pago ainda que com atraso, o Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso e acostou diversos precedentes da Corte no sentido de que a ...

Ao julgar o Recurso Especial no qual as recorrentes alegam decurso do prazo decenal com data inicial do ato constitutivo da empresa o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de origem aduzindo que “não é o nome empresarial que deu ensejo ao reconhecimento ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença prolatada e devolveu os autos à origem para o regular prosseguimento, diante da constatação de que não fora ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão interlocutória prolatada na ação possessória para determinar a reintegração da posse do autor sobre uma edícula o TJSC decidiu manter a decisão considerando que a prova testemunhal foi substancial para a ...

Ao julgar os recursos ordinários interpostos contra decisão da 78ª VT de São Paulo que não reconheceu a “incontinência de conduta ou mau procedimento e ato lesivo da honra ou da boa fama” ensejadores da demissão, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença ...