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Ao julgar os Recursos em Ação Civil Pública proposta para condenar a empresa de transportes por coagir os trabalhadores a efetuar o pagamento de avarias, multas, furtos ou roubos, desgaste de peças, de forma coercitiva, com assinatura de vales como adiantamento salarial, o ...

Ao julgar o recurso especial contra decisão que incluiu membros do conselho fiscal de cooperativas no polo passivo da execução o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso assentando a Súmula n. 602/STJ e a Teoria Menor do CDC.  Entenda o caso Os autos de ...

Ao julgar o agravo regimental interposto contra decisão que desconsiderou a tese de abolitio criminis e manteve a aplicação da conduta de "fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a ...

Ao julgar o Recurso de Revista contra decisão do Regional que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade à empregada que higieniza banheiros do Fórum o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença e condenar a reclamada ao ...

Ao julgar o Recurso de Revista interposto pela reclamada contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, interposto pela reclamante, para destrancar o recurso ordinário e conceder isenção do recolhimento de custas, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ...

Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa, diante das tentativas infrutíferas de penhora de bens e contas bancárias, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e manteve a sentença de ...

Ao julgar o pedido de homologação de sentenças estrangeiras o Superior Tribunal de Justiça deferiu o pleito sob fundamento de que não cabe ao órgão examinar o mérito da sentença a ser homologada, com exceção da análise de “ofensa à ordem pública e à soberania nacional”, ...

Ao julgar o agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do dono da obra em contrato de empreitada o Tribunal Superior do Trabalho conheceu do recurso de revista por contrariedade à OJ nº 191, afastando a ...

Ao julgar o conflito de competência entre o Juízo Militar da União e o Juízo Criminal Estadual para apurar fraude contra a São Paulo Previdência (SPPREV), entidade de direito público estadual, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar e processar o ...

Ao julgar o agravo interno interposto contra a decisão que, com fundamento nos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, indeferiu liminarmente a ação rescisória, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que “não se presta a ação rescisória – que não é recurso – a funcionar como ...