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Ao julgar os recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão afirmando que é direito da meeira a reserva da meação, visto que a dívida é proveniente de condenação de honorários ...

Ao julgar o Recurso de Revista interposto pelo município impugnando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que determinou a responsabilidade solidária pelo pagamento de créditos trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão com base em ...

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra sentença da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que decidiu pelo pagamento de horas extras ao advogado contratado por sociedade de advogados, sem exclusividade, o Tribunal Superior do Trabalho reformou a sentença para, além ...

Ao julgar a Ação Rescisória interposta contra acórdão que constatou ato ilícito do Poder Público, “por ter a Municipalidade autora atuado conjuntamente com os invasores, possibilitando a mantença deles na área invadida”, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da ...

Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que concluiu que houve omissão de dever de ofício da banca de advogados devendo ser responsabilizada pelos danos, o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão e ...

Ao julgar o Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que reconheceu o vínculo empregatício no trabalho do motorista com uso do aplicativo Uber, o Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença para declarar ...

Ao julgar o Recurso de Revista interposto pelo órgão ministerial, inconformado com a reforma da sentença pelo TRT da 15ª Região, afastando a condenação por danos morais coletivos, o Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença e considerou devidos os danos ...

Ao julgar o pedido de extradição interposto pela República Popular da China o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo indeferimento asseverando que os direitos fundamentais do estrangeiro devem ser assegurados mesmo no processo extradicional. Entenda o caso O pedido se ...

Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em face da decisão que determinou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a questão, fundamentada no artigo 5º, VI, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de ...

Ao julgar o Recurso de Revista interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que manteve a sentença de deferimento da indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento do previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter ...