Para o TRT3 só incide adicional de transferência se provisória
Ao julgar o recurso adesivo do reclamado o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento assentando que o adicional de transferência só é devido em caso de transferência provisória e reconheceu a natureza salarial do tíquete refeição. Entenda o ...
Para o TJMG cautelar de notificação não torna juízo prevento
Ao julgar o conflito de competência entre as varas cíveis o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que a medida cautelar não torna o juízo prevento para julgamento da ação relacionada, porquanto tem natureza satisfativa e não contenciosa. Entenda o ...
Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência
Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência. 16/12/20 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos ...
Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. 16/12/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de ...
Segunda Seção define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando o entendimento da corte sobre o tema, estabeleceu que a concessionária de serviço público de transporte não tem responsabilidade civil em caso de assédio sexual cometido por terceiro em suas ...
Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupante anterior só deixa de ser responsável pela taxa de ocupação após a comunicação formal do esbulho à Secretaria de Patrimônio da ...
Confirmada necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica, oriunda de ação civil pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Com o julgamento, ...
Para o TRT3 é possível cumulação de recebimento de gratificação
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que é possível a cumulação da gratificação de função de caixa com a parcela de quebra de caixa, considerando a natureza diversa das ...
TJSP indefere suspensão de prazo por ausência de previsão legal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu a retirada dos autos fora do cartório, sem suspensão dos prazos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento e manteve a decisão assentando que não há previsão legal para ...
TJMG reforma sentença que exigiu prévio requerimento de DPVAT
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de prova de requerimento administrativo e de negativa de pagamento do seguro DPVAT, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu pelo provimento do ...