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Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento determinando a integração das diárias de viagem que ultrapassaram 50% do salário do reclamante, mesmo com previsão expressa em convenção coletiva. Entenda o caso O autor prestou ...

Ao julgar o Recurso de Apelação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação do réu pelo descumprimento da medida protetiva deferida em favor da ex-companheira, considerando a prova documental e a importância da palavra da vítima em casos de crimes no ...

​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser ...

Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho conheceu do agravo e deu provimento ao recurso principal, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em ...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, em que se discute a exclusividade do uso da marca Iphone no Brasil, ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte. O órgão, criado pela Resolução 697/2020, ...

Ao julgar o recurso ordinário em face da sentença que não reconheceu o vínculo de emprego antes da data do registro na CTPS o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento no ponto assentando que a prova testemunhal não foi capaz de infirmar os documentos ...

Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinou o prosseguimento do feito asseverando que o prazo entre a revogação da suspensão e a ...

Ao julgar a apelação interposta para majorar o valor de indenização por danos morais decorrentes da inexigibilidade do débito da contratação de duas cotas consorciais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para aumentar de R$2.000,00 para ...

​​A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença em ação de cobrança julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de 700 mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão e julgando improcedente o pleito, ...