STJ decide sobre retificação de registro de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base na maioria dos votos, que a retificação de registro de paternidade em razão de um exame de DNA negativo é condicionada à ausência de vínculo socioafetivo. O caso julgado envolveu um homem que buscou ...
STJ assegura que registro civil pode incluir gênero neutro
Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pessoas não binárias de terem o gênero neutro constando em seu registro civil, assim como já é assegurado às pessoas transgênero binárias. A ministra Nancy Andrighi, relatora do ...
STJ determina que direito de resolução contratual pode se extinguir
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi ampliada após decisão da 3ª Turma que impacta o direito de resolução contratual. A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, alinhada à unanimidade da Turma, entendeu que, embora o direito de resolução por si só não ...
Juíza nega indenização por danos em carro atingido por portão de condomínio
- STF
- Por Giovanna Fant
Em Goiânia, o 2º Juizado Especial Cível (JEC) julgou que um condomínio não precisará indenizar um morador cujo veículo foi danificado pelo portão eletrônico do local. A decisão foi tomada após a juíza Dayana Francielle Rodrigues Segger, com homologação do juiz titular Aldo ...
Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Súmula 308 e Alienação Fiduciária
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Súmula 308 da corte, relacionada à compra de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não se estende aos casos de alienação fiduciária. A decisão veio após a análise de um ...
CNH de devedor é suspensa por dívida de aluguel no Ceará
- STF
- Por Giovanna Fant
Em uma ação judicial inédita no Ceará, a juíza Icléa Aguiar Araújo Rolim, atuante na 2ª Vara Cível de Caucaia, ordenou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um inquilino que falhou em pagar seus aluguéis. A magistrada, após tentar outras vias de cobrança ...
Justiça comum é competente para julgar caso de advogado e Itaú, decide TST
A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) decidiu, por unanimidade, que uma ação envolvendo cobrança de honorários advocatícios e pedido de indenização entre um advogado e o Itaú não é de competência da Justiça do Trabalho. O relator do ...
STJ confirma nulidade de doação que ultrapassa legítima mesmo com concordância dos herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da ministra relatora, afirmou que a doação que ultrapassa a parte disponível é nula, reiterando o entendimento mesmo diante da concordância dos herdeiros. A relatora ressaltou que a nulidade absoluta se mantém conforme a ...
STJ reconhece direito de ex-esposa a crédito pós-separação
Crédito de operação financeira durante casamento deve ser dividido após reconhecimento pós-separação, decide STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que o crédito decorrente de pagamento a maior, identificado após a separação de um casal, deve ser ...
STJ mantém curatela em detrimento de TDA por ausência de melhora clínica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, decidiu manter a curatela de um homem que foi interditado após sofrer um acidente vascular cerebral em 2015. A decisão foi tomada após análise de recurso que buscava substituir a curatela pela tomada de ...