TJPE Mantém Condenação do DETRAN à Transferência de Veículo
Ao julgar Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/PE em face do Acórdão que manteve a sentença condenando o embargante a proceder a transferência do veículo em decorrência da comprovada tradição, o Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação ressaltando a ...
TRT2 Determina Instauração do Incidente de Desconsideração Inversa
Ao julgar o agravo de petição interposto em face do indeferimento da inclusão da empresa do sócio no polo passivo da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade ...
TJMG Arbitra Honorários em Execução contra o Estado
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o arbitramento de honorários somente se não impugnada a pretensão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais arbitrou honorários assentando a inaplicabilidade da ressalva da regra prescrita no ...
TJPE Mantém Condenação em Honorários por Execução Fiscal Indevida
Ao julgar a apelação interposta impugnando a condenação do Município ao pagamento dos honorários pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a parte executada somente conseguiu êxito na extinção do processo ...
A Jurisprudência em Teses Publicou a Nova Edição sobre Direitos da Pessoa Deficiente
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 212 de Jurisprudência em Teses, acerca dos direitos da pessoa com deficiência, tendo duas teses em destaque. Um dos destaques é a garantia de que o Ministério Público tem ...
TRF4 Anula Penhora de Conjuntos Comerciais em Execução Fiscal
Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo fraude o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a aquisição se seu antes da alteração do artigo 185 do CTN sendo aplicável a Súmula 375 do ...
Para o TJPE Dano Moral é Presumido em Falha na Prestação do Serviço
Ao julgar as apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência do débito ante a falha na prestação do serviço e não reconheceu a incidência de dano moral, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso das autoras fixando 1 mil reais para cada a ...
Para o TJRS Gratuidade da Justiça Abrange Atos Extrajudiciais
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis no cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso assentando que e benefício da gratuidade da ...
TRF4 Anula Julgamento Realizado com Desembargador Impedido
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face do acórdão que manteve a condenação da União à restituição integral das custas adiantadas pela impetrante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou o julgamento realizado com a participação do Desembargador ...
Para a Terceira Turma, Consolidada a Propriedade em Nome do Credor, Não é Possível a Purgação da Mora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de ...