TJMG Não Conhece de Agravo Interno Contra Decisão Unânime
Ao julgar o agravo interno interposto pela Seguradora em face do acórdão proferido nos autos da Apelação provido parcialmente, à unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que impropriedade da via recursal ...
TJRJ Analisa Habilitação de Débitos Condominiais em Recuperação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que considerou a natureza extraconcursal do crédito cobrado nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que os débitos condominiais têm natureza propter rem e não se ...
TJSP Analisa Inadimplemento e Direito Social a Moradia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra rescisão judicial do contrato de ocupação e reintegração na posse do imóvel decorrente do inadimplemento contratual, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o direito social à moradia não afasta a ...
Quarta Turma Isenta Laboratório de Indenizar Consumidora que Desenvolveu Síndrome ao Tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito ...
TJMG Cassa Sentença que Indeferiu a Inicial e Extinguiu a Ação
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e cassou a sentença assentando que os argumentos da petição inicial são suficientes ...
TJRJ Indefere Dano Moral em Tentativa de Divisão de Pensão por Morte
Ao julgar a apelação interposta em face da testemunha que juntou declaração falsa em processo do INSS a fim de confirmar união estável para recebimento de pensão por morte, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o dano moral não restou comprovado nos ...
TJMG Mantém Condenação Solidária da Parte e Advogados por Má-fé
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e condenação solidária da parte e de seus advogados por litigância de má-fé, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do pedido de ...
TJRS Afasta Impenhorabilidade de Imóvel Locado
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra o reconhecimento da impenhorabilidade ante o caráter residencial do imóvel locado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a segurança assentando que o executado possui outros imóveis e não comprovou a utilização ...
TJRS Determina Liquidação em Conversão de Entrega de Coisa Incerta
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra rejeição da exceção de pré-executividade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento assentando a indispensabilidade de liquidação do valor devido que foi atribuído unilateralmente pelo agravado, ...
TJPE Fixa Juros e Correção em Danos Morais por Prisão Ilegal
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte a Impugnação à Execução apresentada pela Fazenda Pública em condenação por danos morais decorrentes de prisão ilegal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu parcial provimento alterando os ...