TJMG Analisa Incidência do CDC entre Banco e Pessoa Jurídica
Ao julgar o agravo de instrumento contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o indeferimento da denunciação da lide na ação de reparação de danos decorrentes de duas transferências bancárias não autorizadas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...
TRF1 Analisa Competência em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o sobrestamento do cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública sobre a revisão da renda inicial dos benefícios previdenciários, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e afastou a pendência ...
TRF2 Analisa Abusividade na Taxa de Juros Acima de 12%
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da sentença e do acórdão que confirmaram a legalidade da taxa de juros remuneratórios em Cédula de Crédito Bancário, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou os embargos assentando que a taxa acima de 12% não ...
TRF5 Não Conhece Apelação em Produção Antecipada de Provas
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença proferida na ação de produção antecipada de provas, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não conheceu o recurso com fundamento na previsão do art. 382, § 4º do Código de Processo Civil. Entenda o Caso A Apelação ...
TJMG Analisa Alimentos Fixados após Aprovação em Universidade
Ao julgar a apelação requerendo a majoração dos alimentos fixados em 25% ante a aprovação no curso de Direito da UFMG, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se pode presumir a alteração do binômino necessidade x possibilidade em ...
TJPE Fixou Danos Morais pela não Reparação do Produto
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de dano moral e condenou a demandada ao ressarcimento do valor pago pelo produto adquirido com vício não reparado no prazo legal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e fixou 2 mil reais ...
TRF1 Mantém Honorários em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de honorários fixados no agravo de instrumento anterior porque já foram fixados na execução, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e determinou a expedição do ...
Desistência Anterior à Citação do Réu Isenta o Autor de Complementar Pagamento de Custas
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de ...
TJPE Excluiu a Condenação em Custas por Desistência da Ação
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento excluindo a condenação considerando o mero equívoco na ...
Ação para Incluir Novo Beneficiário na Pensão por Morte Exige Citação dos Demais
Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior ...