União e Ente Local Devem Integrar Ação que Pede Revisão de Pagamentos do SUS para Hospital Privado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a União e o ente público contratante de serviços de saúde em regime complementar devem, necessariamente, compor o polo passivo de ação que discute possível desequilíbrio ...
TRF3 Indefere Pedido de Arbitramento de Honorários por Equidade
Ao julgar a apelação interposta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que o critério equitativo é utilizado se o proveito econômico é inestimável/irrisório ...
Para o TJPE Não Cabem Honorários Sucumbenciais antes da Citação
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que deixou de condenar em honorários advocatícios tendo em vista o pagamento do débito antes da citação do executado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que, embora haja divergências ...
Administrador Judicial Não Recebe Honorários de Sucumbência na Recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em ...
Recolhimento em Dobro Evita Deserção do Recurso Quando Há Falha na Comprovação do Preparo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento em dobro das despesas recursais afasta a deserção, mesmo que o recolhimento do primeiro preparo não tenha sido comprovado de forma adequada no ato de interposição do recurso. O entendimento foi ...
TRF3 Analisa Natureza Privada da Relação em Contrato de Locação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência na ação revisional de contrato de locação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que embora a locadora seja uma autarquia federal é aplicável a Lei de Locações e não a Lei de ...
TRF4 Mantém Bloqueio de Ativos Financeiros de Empresa
Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de ativos financeiros, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento assentando que o princípio do interesse do credor prevalece sobre o princípio da menor ...
TJSP Analisa Indenização sobre Furto de Moto em Estacionamento
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação pelo furto da motocicleta no estacionamento do restaurante da ré, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o dano material mas afastou a indenização por danos morais por ausência de ofensa aos direitos da ...
Sistema de Cartórios On-line: Entenda as Mudanças Trazidas pelo Serp
A vigência do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) ocorre no país a partir desta terça-feira (31/01). O sistema possibilitará acessos remotos e eletrônicos aos serviços de registros públicos que costumam ser facultados pelos cartórios. Ainda que o serviço ...
TRF3 Determina Desbloqueio de Bens ante a Preservação da Empresa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da rejeição da impugnação à penhora de veículos e ativos financeiros, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e determinou o desbloqueio dos ativos e a liberação dos veículos com base no princípio da ...