Restituição da Quantia Paga por Produto com Defeito Deve Compreender o Valor Atualizado da Compra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor do momento da compra, ...
Mantida Prescrição em Processo por Supostos Prejuízos Causados pelo "Cartel do Suco de Laranja"
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou prescrito um pedido de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais relacionado a supostos prejuízos causados pelo "Cartel do Suco ...
TJPE Mantém Inválidas Notas Fiscais para Execução Extrajudicial
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos em ação que constatou a inadequação do título extrajudicial consubstanciado em notas fiscais de entrega de produtos ou prestação de serviços, o Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitou os embargos por flagrante tentativa de ...
Corte Especial do STJ Altera Tese sobre Depósito Judicial na Execução
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ao revisar tese firmada pela Segunda Seção no Tema 677, a Corte Especial determinou que na fase de execução, o depósito realizado a título de garantia do juízo ou referente à penhora de ativos, não isenta o devedor de quitar os consectários de sua mora. A tese garante o ...
Penhora sobre Conta Conjunta Só Pode Afetar a Parte do Saldo Referente ao Devedor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é impossível a penhora do saldo total da conta-corrente conjunta para quitação de dívida referente a apenas um de seus titulares. Seguindo os princípios do REsp 1.610.844, foi cassado o acórdão da Primeira ...
Decisão que Determina Emenda da Petição Inicial Não é Recorrível por Agravo de Instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a ...
Quarta Turma Extingue Processos sobre Complementação de Ações da Telesp com Valor Superior a R$ 2 bi
Por considerar indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de conhecimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma série de processos que discutiam a complementação de ações da antiga Telecomunicações de São ...
TJRS Reforma Decisão e Imite Arrematante na Posse do Imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade e sustou o cumprimento do mandado de imissão da arrematante na posse do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o incidente de ...
Estupro de Criança ou Adolescente em Ambiente Doméstico Deve Ser Julgado em Vara Especializada
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em embargos de divergência julgados nesta quarta-feira (26), que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista no artigo 23 da Lei 13.431/2017, os casos de ...
TJMG Mantém Procedência da Ação de Interdito Proibitório
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que determinou que o réu não realize obras ou edificações no imóvel urbano, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a cessão de direitos hereditários não foi formalizada por instrumento ...