Notícias de Direito Civil

Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, concedeu a medida, assentando que a receita decorrente da restituição do tributo indevidamente pago não é ...

Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a seguradora ré a pagar a indenização securitária decorrente da perda total do veículo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou que a seguradora recolha o salvado do veículo e ...

Ao julgar o agravo de petição interposto contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento, afirmando que as atividades da empresa executada não são ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que determinou a restituição de 80% dos valores pagos ante a desistência do negócio, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a jurisprudência indica a retenção entre 20% e 25% por perdas e ...

Ao julgar recurso especial interposto ante a procedência da ação rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão confirmador da sentença que assegurou o direito ao autor à declaração de anistiado político e determinou a reintegração às atividades na empresa, o Tribunal ...

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a ausência de bens penhoráveis não enseja a ...

Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo seguro de saúde contra acórdão unânime que manteve a sentença de ressarcimento decorrente da apólice omissa quanto ao percentual de reajuste por mudança de faixa etária o Tribunal de Justiça de Pernambuco acolheu dos embargos ...

Ao julgar o agravo de petição interposto pelo embargante alegando ser terceiro de boa-fé na aquisição do imóvel por contrato de compra e venda antes do ajuizamento da ação principal, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a penhora assentando que a matrícula não ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de despejo que indeferiu a liminar para desocupação do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso determinando a desocupação do imóvel, no prazo de 15 ...

Ao julgar a apelação em face da sentença que reconheceu que o autor deu causa à constrição, mas deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ante a decisão contraditória e ...