Advogado e Seus Representados São Condenados a Indenizar Parte Contrária por Ofensa em Ação de Paternidade
Por ofenderem a honra da parte contrária em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais. O advogado atuava em causa própria e na ##representação## de seus irmãos. Ao dar ...
Para o TJRS, Réu Tem o Dever de Indicar a Localização do Bem
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou ao réu a indicação da localização do veículo objeto da busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a não indicação implica em ato atentatório à ...
Para o TJMG, Não Cabe Liminar de Despejo em Contrato com Garantia
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido liminar de despejo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o contrato está garantido por fiança, o que impede a concessão da liminar. Entenda o Caso O ...
Súmula 326 do STJ Permanece Válida na Vigência do CPC/2015, Define Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça\r\n(STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização\r\npor dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não\r\nimplica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a ...
Prazo Prescricional em Contratos com Sucessão Negocial É Contado do Último deles, Reafirma Terceira Turma
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional – de 20 anos, para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez anos, na vigência do CC/2002 – deve ser contado a partir da data de celebração do último compromisso. O ...
TRF4 Confirma Legitimidade do Procurador para Pleitear Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do advogado para pleitear honorários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento confirmando a legitimidade e estendendo os efeitos da justiça gratuita ao advogado e à ...
TJPE Analisa Abusividade de Reajuste de Plano de Saúde por Idade
Ao julgar a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária nas cláusulas do contrato, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a determinação de reajuste pelos índices permitidos pela ...
TRT4 Recebe Recurso Contra Decisão Sobre Reserva de Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto em face da decisão que versa sobre reserva de honorários advocatícios às procuradoras destituídas, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que a ...
No Novo CPC, Juiz Pode Exigir Garantia de Hipoteca Legal no Processo de Interdição
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, unanimemente, provimento ao recurso especial interposto por um curador que solicitou dispensa da apresentação da garantia da hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. Apesar de a hipoteca não ser uma ...
Valor Solicitado e Condenação em Ação de Indenização por Dano Moral Não Gera Sucumbência Recíproca
Em casos de indenização por dano moral, a condenação postulada na ação inicial não gera sucumbência recíproca. O enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não sofreu alterações com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Visto isso, a 4ª Turma ...