TRT3 Analisa Preferência do Coproprietário na Arrematação
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão proferida nos embargos de terceiro que determinou o prosseguimento da alienação do imóvel em hasta pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que o coproprietário tem direito de ...
TJRJ Analisa Prescrição da Execução dos Honorários Periciais
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que não analisou o pleito de expedição do mandado de pagamento do a fixação dos honorários periciais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que a contagem do prazo ...
TJSP Analisa Responsabilidade do Banco sobre Boleto Falso
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de indenização por dano material e moral decorrente da quitação de contrato de financiamento mediante pagamento de boleto falso emitido por terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou ...
TJRJ Reforma Decisão e Indefere Tutela que Suspendeu Descontos
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos dos proventos de aposentadoria do autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que não há provas iniciais ...
TJMG Mantém Extinção de Condomínio e Alienação Judicial do Imóvel
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio que autorizou a alienação judicial dos imóveis, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a extinção e alienação são ...
TJSP Condena Locatário ao Pagamento de Despesas de Reforma
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento dos encargos da locação, excluindo os valores vencidos após a entrega das chaves, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento assentando que havia previsão ...
Quarta Turma Define Condições para Admitir Petição Enviada de Forma Eletrônica por Advogado sem Procuração
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do documento em sistema de peticionamento eletrônico pode ser feito por advogado sem procuração, mas nas seguintes hipóteses: a) petição ...
Anuência do Comprador Legitima Cobrança de Taxa de Manutenção em Loteamento antes da Lei 13.465/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da ...
TJMG Reforma Sentença e Fixa Dano Moral em Compra de Curso
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais, por falha na prestação dos serviços em contratação de curso de capacitação profissional, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ...
STJ Afasta Prisão de Devedor de Pensão Alimentícia à Filha Maior de Idade
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento da prisão do devedor de pensão à filha maior de idade, assentando, o colegiado, ser incoerente a prisão de um trabalhador, pondo em risco o seu emprego, a fim da quitação da dívida alimentícia à ...