TJPE Analisa Abusividade de Reajuste de Plano de Saúde por Idade
Ao julgar a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária nas cláusulas do contrato, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a determinação de reajuste pelos índices permitidos pela ...
TRT4 Recebe Recurso Contra Decisão Sobre Reserva de Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto em face da decisão que versa sobre reserva de honorários advocatícios às procuradoras destituídas, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que a ...
No Novo CPC, Juiz Pode Exigir Garantia de Hipoteca Legal no Processo de Interdição
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, unanimemente, provimento ao recurso especial interposto por um curador que solicitou dispensa da apresentação da garantia da hipoteca legal no processo de interdição de sua esposa. Apesar de a hipoteca não ser uma ...
Valor Solicitado e Condenação em Ação de Indenização por Dano Moral Não Gera Sucumbência Recíproca
Em casos de indenização por dano moral, a condenação postulada na ação inicial não gera sucumbência recíproca. O enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não sofreu alterações com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Visto isso, a 4ª Turma ...
Lei 14.443, de 2022: Diminuição da Idade Mínima e Possibilidade de Esterilização Voluntária
Foi aprovado, dia 8 de setembro, o projeto de lei que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realização da esterilização voluntária, e permitindo sua realização sem o aval do cônjuge para vasectomia e laqueadura. Publicada em 2 de setembro, a lei passa a entrar em ...
É Incabível o Reconhecimento de União Estável Paralela, Ainda que Iniciada antes do Casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao ...
Emissora de TV é Condenada por Divulgar Imagens de Pessoa em Praia de Nudismo e ainda Fazer Piadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma emissora de televisão a indenizar em R$ 80 mil uma pessoa que, sem autorização, foi filmada sem roupa em praia de nudismo e teve as suas imagens ...
TJPE Mantém Extinção da Execução Após Decretação de Falência
Ao julgar a Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial, diante da decretação de falência da executada, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento assentando que a decretação de falência extingue a sociedade ...
Ação de Despejo é a Via Processual Adequada para Comprador Tomar Posse de Imóvel Locado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de ...
Medidas Coercitivas Atípicas para Forçar Pagamento de Dívida Não Devem Ter Limitação Temporal
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as medidas coercitivas atípicas – como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente – podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente ...