Ação de Usucapião Não Depende de Procedimento Extrajudicial Prévio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto ...
Ex-companheiro Ficar no Imóvel com os Filhos do Casal Não Afasta Direito do Outro à Extinção do Condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Com esse entendimento, o ...
TJRJ Analisa Fraude à Execução em Ressarcimento de Investimentos
Ao julgar o agravo de instrumento insistindo no reconhecimento de fraude à execução em ação que versa sobre aplicação danosa de investimentos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento afirmando que o caso não se enquadra nos requisitos do artigo 792, ...
TRT2 Analisa Agravo em Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ao julgar o agravo de petição em que a sócia alegou não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa antes de esgotados todos os meios de execução o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que foram realizadas diversas ...
TJSP Mantém Indeferido Pedido de Alvará para Venda em Arrolamento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para alienação do único imóvel a ser partilhado e determinou a comprovação de recolhimento do ITCMD, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o decisum asseverando que ...
Determinado o Prosseguimento de Ações contra a Alemanha por Ataque a Barco Brasileiro na Segunda Guerra
Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reposicionou sua jurisprudência para considerar possível a relativização da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em caso de atos ilícitos praticados no ...
TRT2 Mantém Indeferida Homologação de Acordo de Verbas Pagas
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante diante da decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença consignando que não há efetividade na homologação de rescisão contratual ou parcelamento das verbas ...
Quarta Turma Reconhece Preclusão em Negócio Imobiliário Cancelado e Restabelece Sentença de Liquidação
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu ##agravo## interno para dar provimento a recurso especial e reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de ...
TJRJ Suspende Decisão Sobre Doação que Invade Legítima de Herdeiros
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no inventário, que identificou doação que teria invadido a legítima de herdeiros, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e suspendeu a decisão, afirmando que o Acórdão na ação ...
Prazo para Registro de Casamento Nuncupativo Pode Ser Flexibilizado, Decide Terceira Turma
Ao reformar acórdão que negou o registro de casamento nuncupativo – no qual um dos noivos corre perigo de morte –, por desrespeito ao prazo legal para as testemunhas comparecerem em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que ...