TJSP Analisa Honorários Advocatícios Afastados por Revelia
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a busca e apreensão, deixando de fixar honorários em razão da revelia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a opção pela revelia não obsta a fixação de honorários e ...
Sócio Devedor Tem Legitimidade para Impugnar Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O ...
TJSP Analisa Prova de Reconhecimento de Embriaguez por Policial
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que condenou os réus a pagarem pensão mensal aos filhos desde a data do óbito da genitora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o Boletim de Ocorrência em que o policial atesta o ...
TJSP Mantém Bloqueio de Conta em Plataforma de Vendas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou o desbloqueio da conta no Mercado Pago, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a venda de produtos sem prescrição médica coloca em ...
TJSP Analisa Indeferimento de Quesitos em Apuração de Haveres
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu dois quesitos em de apuração de haveres, sob fundamento de que extrapolam o objeto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento aplicando o art. 602 do CPC. Entenda o Caso O ...
STJ Determina que Multa por Inadmissão ou Improcedência de Agravo Interno Não é Automática
- STF
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que não é automática a multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno, prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A tese foi definida a ...
Seguro-viagem Não É Responsável por Continuidade do Tratamento Médico após Retorno do Segurado ao Brasil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, salvo disposição contratual, a seguradora de viagem não pode ser responsabilizada pelos gastos com tratamento médico realizado no Brasil em razão de acidente sofrido pelo segurado durante ...
É Possível Cumular Pedidos de Prisão e de Penhora no Mesmo Procedimento para Execução de Dívida Alimentar
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao ...
TJSP Determina Uso de Marca em Menor Destaque até Decisão Judicial
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face do deferimento da liminar para abster a ré de utilizar a marca da autora sob pena de multa de cinco mil reais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial para determinar à ré que se abstenha de ...
TJRJ Afasta Desentranhamento de Contestação Intempestiva
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que determinou o desentranhamento da contestação intempestiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e manteve a peça nos autos assentando que o desentranhamento não é um dos efeitos da ...