TJPE Acolhe Reclamação sobre Constrangimento em Estacionamento
Ao julgar a Reclamação proposta contra decisão da Turma Recursal que deu provimento ao Recurso Inominado para isentar o Reclamado do pagamento de Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco acolheu o pedido e cassou o acórdão, mantendo a sentença que ...
Terceiro Ofensor Está Sujeito à Eficácia Transubjetiva das Obrigações, Decide Terceira Turma
O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da prestação do contrato pelas partes, sob pena de se ...
TJRS Analisa Validade de Autuação pela Recusa ao Bafômetro
Ao julgar o recurso inominado interposto em razão da ação que questiona a validade da autuação pela infração administrativa decorrente da recusa ao bafômetro (artigos 165 e 277, §3º, do CTB, com redação anterior à Lei nº 13.281 de 2016) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
TJRS Afasta Condenação em Honorários em Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na fase de liquidação de sentença por arbitramento, em face da decisão que condenou a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a ...
TJRJ Anula Expulsão de Militares Realizada sem Contraditório
Ao julgar a apelação cível interposta para anulação do processo administrativo disciplinar que resultou em expulsão da carreira militar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e reformou a sentença para anular o processo administrativo e reintegrar os ...
TJRJ Aplica Teoria da Expedição e Defere Busca e Apreensão
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco ante o não reconhecimento da constituição em mora do devedor, sob fundamento de que a notificação enviada ao endereço do contrato retornou com a informação “ausente”, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu ...
Terceira Turma Entende que Valor de Previdência Privada Aberta Deve Ser Partilhado na Separação do Casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma ...
Terceira Turma Permite Rescisão de Pacto de Exploração Ambiental por Violação da Boa-fé
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração sustentável de área ambiental, rejeitou o pedido para a sua ...
Ação Relacionada a Obrigação sem Prazo em Contrato Verbal Prescreve em Dez Anos, Decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de ...
Para o TJRS Posse Comprovada de Veículo Possibilita Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de automóvel ante a não comprovação de ser de propriedade do executado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a posse efetiva também possibilita a penhora, ...