Botafogo Deverá Pagar Aviso Prévio, FGTS e Prêmios a Supervisor Técnico
A decisão afasta a aplicação da Lei Pelé e da lei específica para treinadores de futebol. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro, contra a condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego por prazo ...
Mecânico de Trens Deve Escolher entre Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal. 08/09/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de um mecânico da Ferrovia Centro-Atlântica S.A. receber, de forma cumulada, os adicionais de periculosidade e de ...
TST Cassa Decisão que Isentou Oficiais de Justiça do Pagamento de Pedágio Rodoviário em MG
Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares. 08/09/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do juiz diretor do Foro da Justiça do Trabalho de Juiz ...
Microempresária Não Consegue Afastar Indenização a Empregada que Teve CTPS Extraviada
Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da funcionária. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresária, proprietária de uma franquia da rede ...
Gerente Ligado a Fatos que Levaram à Dispensa de Advogada Não Será Testemunha de Banco
De acordo com a decisão, ele não teria isenção de ânimo para depor. 03/09/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o pedido do Itaú Unibanco S.A. para que um gerente fosse ouvido como testemunha na ação ajuizada por uma advogada, ...
TRT6 Julga Pleito de FGTS de Estatutário que se diz Celetista
Ao julgar o recurso do reclamante impugnando a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de pagamento de FGTS, sob alegação de invalidade da transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...
Fim de Contrato Temporário Impede Trabalhadora de Ter Estabilidade Destinada às Gestantes
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa. 02/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), ...
Para o TRT1 Reclamada Deve Comprovar Alegação de Fato Extintivo
Ao julgar o recurso interposto pelo reclamante impugnando o reconhecimento de vínculo de emprego, sob alegação de impossibilidade de fazer prova negativa sobre o fato, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a decisão assentando que a empresa declarou fato ...
TRT6 Afasta Condenação ao Pagamento de Gratificação de Função
Ao julgar o recurso da reclamada impugnando a condenação ao pagamento da gratificação de função retroativa, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando a inexistência de norma legal que obrigue o pagamento de duas funções gratificadas de forma ...
TST: Fábrica de Pneus Pagará Pensão Integral a Operário que Perdeu Todos os Dedos da Mão Direita
Ele ficou inabilitado para trabalhos manuais que exijam as duas mãos. 01/09/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um operário da Bridgestone Firestone do ...