TRT1 Analisa Remessa de Ofício ao MP por Falso Testemunho
Ao julgar o recurso interposto pela autora, ante a improcedência da ação trabalhista e a remessa de ofício ao MP para apuração do crime de falso testemunho, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento confirmando o dever de oficiar ao MP diante das ...
Pedido de Demissão Não Afasta Direito de Executiva de Receber Bônus por Cumprimento de Metas
Ela contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o aspecto requisito para a bonificação. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a OI S.A. (em recuperação judicial) a pagar a uma empregada o valor integral da parcela denominada “bônus ...
Penhora sobre Saldo em Conta Corrente Não Abrange Valores de Cheque Especial
A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos. 31/08/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança de uma microempresa do Paraná contra decisão que ...
TRT3 Analisa Processo Autônomo de Impenhorabilidade
Ao julgar a apelação em face da extinção do feito sem resolução do mérito, na ação que objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade parcial e desmembramento do imóvel, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que a penhora se deu em autos ...
TRT7 Analisa Abandono de Emprego em Desligamento antes de 30 dias
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada, reiterando a justa causa por abandono de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o desligamento da reclamante registrado antes de decorridos 30 dias da data em que deveria retornar ao ...
Família de Gari Atropelado por Participante de “Racha” Receberá Indenização
Para a 2ª Turma do TST, a coleta de lixo urbano em vias públicas sujeita o trabalhador a todas as adversidades do trânsito. 27/08/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Embralixo - Empresa Bragantina de Varrição e Coleta de Lixo Ltda., de Bragança ...
Empresa Indenizará Motorista por Acidente Provocado por Outro Empregado Durante o Expediente
Ele se lesionou ao cair sobre uma empilhadeira durante o carregamento do caminhão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Star Tecnologia em Iluminação Startec, de São Paulo (SP), e a condenou ao pagamento de indenização ...
ECT Não Terá de Seguir Regras de Segurança de Instituições Financeiras em Bancos Postais no RS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que atuam como banco postal não são obrigadas a se adequar às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários. Para o ...
TRT1 Aplica Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Ao julgar o recurso interposto ante a improcedência dos embargos à execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento, aplicando multa à reclamada por ato atentatório à dignidade da justiça e afastando a alegação de ilegalidade do bloqueio on line, ...
Para o TRT7 Reconsideração da Revelia é Impugnada Após Sentença
Ao julgar o agravo interno/regimental, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o agravo de petição interposto contra decisão da fase de conhecimento se trata de erro grosseiro, afastando o princípio da fungibilidade, frisando, ainda, que a ...