TRT6 Anula Confissão Ficta Aplicada por Ausência em Audiência
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da confissão ficta aplicada pela ausência em audiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento para declarar nula a penalidade e determinou a realização de nova audiência de ...
Juízo que Requereu Depoimento de Testemunha Deve Degravar Material Recebido
O juízo que requereu a tomada de depoimento de testemunha também é responsável pela degravação das declarações registradas, por meio audiovisual, em outro juízo. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ...
TRT6 Concede Segurança para Reintegração da Obreira
Ao julgar o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que objetivou a reintegração aos quadros funcionais do banco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região concedeu a segurança e determinou a reintegração da obreira ao quadro de empregados considerando a doença ...
STF Validou Prerrogativa de Membro do MP de Sentar-se ao Lado de Juiz
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos do Ministério Público e da lei orgânica nacional do MP que permitem a prerrogativa de se sentarem ao lado do juiz. Por maioria, o plenário pôde concluir que a distância física nas salas de audiência entre o integrante ...
Acordo que Reduz Salário de Terceirizado após Mudança de Tomador de Serviço Não é Homologado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília (DF), contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um encarregado de manutenção após a troca de ...
Empresas Conseguem Afastar Revelia por Atraso de Quatro Minutos à Audiência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Cidade Jardim Turismo e Fretamento Ltda., de Serrana (SP), e Andréia Rosa Transportes, de Batatais (SP), pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro ...
TRT5 Anula Extinção e Determina Prosseguimento da Execução
Ao julgar o Agravo de Petição no qual o reclamante impugnou a extinção da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento assentando que não há perda superveniente do objeto porquanto o acordo estabelecido é objetivo e subsiste o direito ao seu ...
Pensão Mensal Vitalícia de Estivador Será Calculada no Final da Punição
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um estivador de Itajaí (SC) o recebimento de pensão mensal vitalícia com os reajustes apurados na fase de liquidação (cálculos) da sentença, e não com base no valor indicado por ele no início da ação. O entendimento do ...
Mantida Validade de Depoimentos por Videoconferência durante a Pandemia
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Serviço Social do Turismo (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) do Rio Grande do Sul para anular uma sentença porque a audiência de instrução havia sido realizada ...
Dívida da Fundação Casa Será Atualizada pela Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP para determinar que a correção monetária dos créditos trabalhistas devidos a uma agente de apoio ...