É Impenhorável Bem Herdado por Cônjuge de Devedor
A 1ª turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença que impedia que a esposa do executado fosse incluída no polo passivo trabalhista por não deter a condição de devedora. O magistrado entendeu que não pode haver penhora sobre o imóvel da mulher, pois este é fruto de herança, ...
Engenheiro Será Indenizado por Ser Mantido como Responsável Técnico de Empresa Após Dispensa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Revita Engenharia S.A., de São Paulo (SP), contra condenação por manter um engenheiro como responsável técnico após a rescisão do contrato. A empresa deverá pagar R$ 65,5 mil de indenização ao ...
TRT2 Afasta Pronúncia de Prescrição Intercorrente
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que da data do despacho que determinou a indicação de bens e a aplicação do artigo 11-A ...
Transportadora Não Prova Participação de Controlador em Esquema de Notas "Frias"
A Tora Transportes Industriais Ltda., de Barra Mansa (RJ), deverá pagar todas as verbas rescisórias a um controlador de abastecimento dispensado em 2014 por suposto ato de improbidade. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa contra a ...
Banco Não Pode Punir Empregados que Ajuizaram Ações Trabalhistas
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) deixe de promover a realocação de função de empregados que ajuizaram reclamações trabalhistas contra a instituição. Para o colegiado, o deferimento ...
Técnica de Enfermagem Receberá Horas Extras por Jornada 12x36
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12x36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é a ausência de licença ...
Autoescola Não Agiu de Forma Discriminatória ao Dispensar Instrutor com Esquizofrenia
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de Formação de Instrutores Guandú, de Colatina (ES), não teve caráter discriminatório. Pouco antes de ser demitido, o empregado havia sido ...
TRT15 Limita Execução ao Cálculo Homologado na Sentença
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada contra a decisão que determinou o refazimento dos cálculos para a inclusão da multa do art. 523 do CPC o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região assentou que a execução deve observar os limites da decisão exequenda e ...
TRT1 Confirma Responsabilidade do Estado em Contrato de Gestão
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo Estado impugnando sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas decorrentes do Contrato de Gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento no ponto assentando que é da Administração Pública o ...
TRT1 Analisa Fidúcia e Acréscimo de 40% em Cargo de Confiança
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamado impugnando o não reconhecimento do cargo de confiança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que não foi comprovada a fidúcia especial – voz de comando. Entenda o ...