Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa Não Tem Direito a Adicional de Insalubridade
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) não têm direito ao adicional de insalubridade. Em decisão tomada em incidente de recurso repetitivo, o Tribunal ...
TRT15 Afasta Multa por Litigância de Má-Fé
Ao julgar o recurso ordinário contra condenação em multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e afastou a multa assentando que a mera impetração de mandado de segurança não caracteriza má-fé. Entenda o ...
Consultora de Viagens Obtém Aumento de Indenização por Assédio Moral e Injúria Racial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma consultora de viagens de Curitiba (PR) e aumentou para R$ 50 mil o valor da reparação devida pela Maringá Passagens e Turismo Ltda. por injúria racial e assédio moral. Para o colegiado, o valor de R$ 10 ...
Para o TRT1 Ausência de Procuração em Recurso é Insanável
Ao julgar o agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, este interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, todos por ausência de instrumento de procuração, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ...
TRT6 Reconhece Complexidade dos Cálculos e Afasta Extinção
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante contra extinção por inépcia da inicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento assentando que é inviável exigir a indicação, com exatidão, do quantum referente ao pedido de recomposição de reserva ...
Recebimento de R$ 1 mi na Ação Principal Não Afasta Justiça Gratuita na Rescisória de Engenheiro
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No ...
Portuário Avulso Não Receberá Adicional de Risco
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Top Service Serviços e Sistemas S.A., com sede em Lauro de Freitas (BA), o pagamento de adicional de risco a um trabalhador portuário avulso do Porto de Tubarão (ES). O colegiado não aplicou o ...
Trabalhador Demitido em Grupo de WhatsApp Será Indenizado
Uma siderúrgica localizada em Minas Gerais deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um ex-empregado dispensado vexatoriamente através de um grupo no WhatsApp. O funcionário alegou que a dispensa ocorreu no aplicativo de mensagens depois de ter ...
TRT3 Analisa Substituição do Devedor em Execução
Ao julgar agravo de petição alegando que é cabível a responsabilização das empresas que não fizeram parte da lide na fase de conhecimento, ante a existência de grupo econômico, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para que o exequente renove o pedido no ...
TRT6 Declara Intempestivos Recursos com Intimação Equivocada
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu dos recursos por intempestividade, assentando que mesmo que no expediente conste data diferente de encerramento do prazo para a interposição, o ...