TRT15 Determina Aplicação da Taxa SELIC e IPCA-E em Liquidação
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que aplicou atualização monetária pelo índice IPCA e juros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e determinou o cumprimento dos critérios da ADC ...
Gratificação de Titulação Não Será Incorporada a Vencimento de Portuário
A Companhia Docas do Ceará não terá de pagar a um portuário de Fortaleza (CE) gratificação de titulação por conclusão de ensino superior. O benefício de 30% sobre o salário base do empregado foi suprimido pela companhia em razão de ilegalidade na sua implantação. O ...
TRT6 Mantém Responsabilidade Subsidiária e Condenação
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada se insurgindo contra a responsabilidade subsidiária e condenação ao adimplemento das verbas devidas pela primeira reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento aduzindo a impossibilidade de reexame diante ...
TRT5 Afasta Arquivamento e Determina Liquidação e Execução
Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que determinou o arquivamento do processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região constatou que o acórdão não modificou a sentença condenatória, devendo prosseguir o feito com a liquidação para apuração das parcelas ...
TRT6 Fixa Indenização Substitutiva em Dispensa Discriminatória
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente da dispensa discriminatória o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento no ponto assentando que a opção de não retornar ao trabalho, após a ...
TRT5 Determina Homologação Integral de Acordo Extrajudicial
Ao julgar recurso ordinário interposto contra sentença que entendeu pela homologação parcial do acordo extrajudicial, acostado por petição conjunta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e determinou a quitação integral assentando que não cabe ao ...
Para o TRT3 Aluguel de Veículo Particular Não Integra o Salário
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o aluguel de veículo particular não integra o salário, por ausência de caráter de contraprestação. Entenda o Caso A sentença foi impugnada pela ...
TRT15 Reconhece Decadência em Ação Rescisória
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão condenatório ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices do CRUESP, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com resolução ...
TRT6 Constata Requisitos do Artigo 62 da CLT em Cargo de Gestão
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação trabalhista o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que foram comprovados os requisitos do art. 62, parágrafo único, da CLT, para atividade com ...
TRT15 Acolhe Preliminar de Nulidade por Ausência de Fundamentação
Ao julgar os recursos da executada e exequente impugnando a manutenção da homologação dos cálculos periciais, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por absoluta ausência de ...