Para o TRT3 o Redirecionamento da Execução não Afasta Competência
Ao julgar agravo de petição interposto pelas executadas alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para executar créditos da massa falida, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o redirecionamento da execução não afasta a competência ...
TRT5 Mantém Horário de Sobrelabor Fixado pelo Juízo
Ao julgar o Recurso Ordinário da reclamada que impugnou a condenação ao pagamento de horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento, assentando que não foi juntada nos autos a totalidade dos controles de ponto, sendo mantido o horário de trabalho ...
TRT6 Mantém Execução de Crédito Previdenciário na Justiça do Trabalho
Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que determinou a suspensão da execução das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a competência da Justiça do Trabalho e deu provimento para determinar o prosseguimento da execução por ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Pedido de Bancário sobre Salário de Contribuição para Previdência Complementar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um bancário de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribuições de previdência privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. Para ...
Drogaria Assaltada Quatro Vezes em 14 Dias é Responsabilizada por Trauma de Farmacêutica
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Raia Drogasil S.A., de Belo Horizonte (MG), pelos danos causados a uma farmacêutica que desenvolveu doença psíquica após ser vítima de quatro assaltos em duas semanas. Pela mesma razão, o colegiado ...
Para o TRT5 Prescrição Bienal Inicia com o Descadastro no OGMO
Ao julgar o Recurso Ordinário das reclamadas, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento a alegação de prescrição bienal de cada prestação de serviço do trabalhador avulso, assentando que o marco inicial da contagem da prescrição bienal é o descadastro no ...
“Revisão da Vida Toda” é Julgada Constitucional pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da "revisão da vida toda”. O Colegiado considerou, majoritariamente, possível a aplicação da regra mais vantajosa para análise da aposentadoria dos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social ...
Vigilantes da Caixa Podem Revezar Cadeira para Descanso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou o fornecimento de uma cadeira para cada quatro vigilantes da Caixa Econômica Federal (CEF) em Joinville (SC) e o rodízio de uso ...
Empresa Afasta Condenação por Futuro Descumprimento de Cota de Aprendizagem
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Ecsam Serviços Ambientais Ltda., com sede em Curitiba (PR), por possível descumprimento, no futuro, da cota prevista em lei para a contratação de ...
Sócio que Saiu da Empresa 12 Dias após sua Venda Não Deverá Responder por Dívida da Compradora
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio da Camargo Campos S.A. Engenharia e Comércio, de São Paulo (SP), da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do ...