Notícias de Direito do Trabalho

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Eletricitário Receberá Diferenças entre o Salário Prometido e o Efetivamente Pago

  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um eletricitário ao recebimento das diferenças entre o salário prometido antes da contratação e o salário pago após o início das atividades. Segundo o colegiado, a  ACV Tecline Engenharia Ltda. e a ...

TRT2 Mantém Nulidade de Acordo em Câmara Arbitral por Fraude

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante alegando vício de consentimento no acordo realizado em câmara arbitral, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a sentença que anulou o acordo por fraude aos direitos trabalhistas.   Entenda o ...

Mantida Responsabilização de Ex-diretor por Dívidas Previdenciárias do Jornal do Brasil

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-diretor do Jornal do Brasil S.A. contra sua responsabilização por dívidas previdenciárias decorrentes de contrato de trabalho de uma atendente. Para o ...

TRT5 Inclui Dependente de Servidora Para Dedução de IR

Ao julgar o pedido de reconsideração interposto contra decisão administrativa proferida pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o Órgão Especial deu provimento e incluiu o genitor da servidora pública como dependente para fins de dedução do imposto de ...

Empresa Consegue Anular Condenação Baseada em Atraso de Cinco Minutos à Audiência

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. a pena de confissão ficta (em que os fatos ...

TRT2 Acrescenta Condenação por Subtração do Intervalo Interjornada

Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante insistindo no pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a não concessão do intervalo gera infração administra, mas ...

TRT7 Mantém Dever Probatório da Empresa com Mais de 10 Empregados

Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento assentando que o ônus da prova se inverte a favor do trabalhador caso e a empresa tenha mais de 10 empregados diante ...

TRT15 Reconhece Violação à Coisa Julgada em Liquidação

Ao julgar o agravo de petição em que o exequente requereu a declaração de nulidade do julgamento da exceção de pré-executividade, por afronta à coisa julgada, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e determinou que fossem observados os limites da ...

TRT2 Indefere Consulta ao SIMBA por Violação à LC 105/2015

Ao julgar o agravo de petição pretendendo nova tentativa de execução por meio do SIMBA o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 para quebra de ...

TRT7 Majora Indenização por Dano Moral Decorrente de Assalto

Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento indenização por danos morais, por assalto na agência, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a condenação majorando o valor para 50 mil reais.   Entenda o Caso Os ...

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