TRT6 Mantém Condenação por Anotação Desabonadora na CTPS
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a condenação por danos morais por anotação desabonadora na CTPS do empregado, constando a reintegração ao emprego por determinação judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença confirmando a ofensa ao ...
TRT3 Mantém Extinta Ação que Objetivou Exibição de Documentos
Ao julgar o recurso interposto contra extinção da ação de exibição de documentos para produção antecipada de provas por falta de interesse processual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que os documentos poderiam ser requeridos pela via ...
TRT7 Anula Sentença por Falha Técnica em Audiência pelo Zoom
Ao julgar o recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento anulando o indeferimento do pedido de adiamento da audiência por ausência de condições técnicas para ...
TRT2 Afasta Responsabilidade dos Sócios em Grupo Econômico
Ao julgar o recurso ordinário impugnando o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade dos sócios o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial e afastou a responsabilidade dos sócios assentando que a execução só pode atingir o patrimônio ...
TRT2 Concede Gratuidade em Renda Superior ao Limite do RGPS
Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido justiça gratuita o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a embargante recebe renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mas juntou comprovante de gastos ...
TRT1 Mantém Multa do 477 em Parcelamento de Verbas Rescisórias
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a condenação à multa do art. 477, §8º da CLT o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o direito às verbas rescisórias é indisponível, não prevalecendo o disposto em instrumento ...
TRT1 Analisa Natureza Jurídica do Auxílio-alimentação
Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra a decisão que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a alteração da natureza jurídica do benefício para indenizatória, ...
TRT15 Mantém Inexigível Título Executivo em Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução por inconstitucionalidade do título executivo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que não houve violação da coisa ...
TRT1 Condena Reclamada em Horas Extras em Trabalho Externo
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos da exordial, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou a reclamada ao pagamento das horas extras e seus reflexos em trabalho externo com controle de ...
TRT3 Mantém Honorários de Sucumbência em Execução Individual
Ao julgar o recurso interposto impugnando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da exequente em execução individual de ação coletiva o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento no ponto assentando que a execução foi ...