TRT3 Analisa Substituição do Devedor em Execução
Ao julgar agravo de petição alegando que é cabível a responsabilização das empresas que não fizeram parte da lide na fase de conhecimento, ante a existência de grupo econômico, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento para que o exequente renove o pedido no ...
TRT6 Declara Intempestivos Recursos com Intimação Equivocada
Ao julgar os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamado, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu dos recursos por intempestividade, assentando que mesmo que no expediente conste data diferente de encerramento do prazo para a interposição, o ...
Acordo de R$ 20 Milhões Encerra Processo por Trabalho Análogo à Escravidão em Ferrovia
O Tribunal Superior do Trabalho realizou audiência de conciliação na quinta-feira (10) entre a Rumo Malha Paulista S.A. e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em processo que envolve condições degradantes de trabalho em São Paulo. A empresa ferroviária se comprometeu a ...
TRT6 Aplica Súmula 428 do TST e Confirma Regime de Sobreaviso
Ao julgar o recurso ordinário em que a reclamada impugnou sua condenação ao pagamento de horas de sobreaviso, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento assentando que o porte do celular, as escalas organizadas, revezamento e dedicação integral no ...
Recurso de Microempresa é Rejeitado por Falta de Complementação o Depósito Recursal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Secon - Serviços de Segurança e Conservação Ltda., microempresa de Ipatinga (MG), que não havia recolhido o valor necessário a título de depósito recursal. Ela deveria ter complementado ...
TST Afasta Vínculo entre Entregador e Distribuidora de Bebidas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. Para o colegiado, a terceirização do serviço de entrega de bebidas é lícita, assim ...
TRT1 Afasta Prescrição Reconhecida de Ofício pelo Juízo de Origem
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a prescrição bienal declarada de ofício, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento assentando que a legislação trabalhista não admite a prescrição de ofício no processo de conhecimento, salvo a intercorrente em sede ...
Para o TRT15 Possível Convocação não é Regime de Sobreaviso
Ao julgar os recursos ordinários contra sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que a possibilidade de convocação para o trabalho sem prévia escala não caracteriza o regime de sobreaviso. Entenda o ...
Banco é Condenado por Não Comunicar Acidentes de Trabalho ao INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar R$ 500 mil por não emitir Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) no Estado da Paraíba. Para o colegiado, o valor da ...
Culpa Exclusiva de Motorista por Acidente Impede Viúva de Receber Indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reexame de decisão que havia negado o pedido de indenização, de R$ 1 milhão, da viúva de um motorista de caminhão que morreu em acidente ao se chocar com um trem de carga, no Paraná. Ficou demonstrado, no ...