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Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra o afastamento da justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a imediatidade na aplicação da pena decorrente do Relatório de Apuração de Denúncia por desídia e ...
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que manteve a determinação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o trânsito em julgado foi certificado antes do ...
Ao julgar o agravo de petição impugnando os critérios adotados para aplicação do índice de correção, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não negou provimento diante da decisão do STF pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR como índice de correção ...
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra a sentença que reconheceu a fraude trabalhista e declarou a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento ante a ausência da condição objetiva ...
Ao julgar o agravo de petição interposto pela reclamada invocando o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) para o não recolhimento de contribuição previdenciária o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o benefício ...
Ao julgar o recurso ordinário pela reclamada pleiteando a exclusão da condenação às horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por maioria, negou provimento assentando que não é válido o acordo coletivo se o intervalo intrajornada não era ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência por ilegitimidade ativa do autor, que não é o proprietário do veículo apreendido em infração ambiental, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento constatando que o instrumento particular de ...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e suspendeu o uso de R$ 908 mil para a realização de duas comemorações em São Miguel do Araguaia (GO): a Expoagro SMA e o ...
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra a decisão que julgou improcedentes o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamada o motorista cadastrado no aplicativo o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença considerando a relação de ...
Ao julgar os embargos de declaração alegando nulidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador, alegando que não corresponde ao valor de mercado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento aos embargos de declaração e negou provimento ao ...