TRT7 Mantém Prescrição Intercorrente do Título Executivo
Ao julgar o agravo de petição interposto contra a decisão que decretou a prescrição intercorrente do título executivo, tendo em conta o prazo de 2 anos sem manifestação, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento, assentando a aplicabilidade da prescrição ...
TRT4 Mantém Intempestiva Impugnação à Sentença de Liquidação
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que não recebeu a Impugnação à Sentença de Liquidação por intempestividade o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que o prazo para impugnação se inicia com a intimação do último alvará de ...
Gerente que Faltou à Audiência Não Consegue Anular Sentença
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma gerente do Subcondomínio Shopping Cidade São Paulo que faltou à audiência de sua reclamação trabalhista e pretendia anular a sentença, em que foi deferida apenas parte de seus pedidos. A decisão segue o ...
Rede de Lojas Deve Dar Folgas Quinzenais aos Domingos para Mulheres
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que obriga as Lojas Renner S.A., de Florianópolis (SC), a montar escalas diferenciadas de trabalho para as empregadas, de forma a que elas possam usufruir de folgas quinzenais aos domingos. A decisão segue ...
Motorista Não Terá Direito a Adicional por Ajudar a Descarregar Caminhão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Expresso São Miguel Ltda., de São Leopoldo (RS), para excluir sua condenação ao pagamento de adicional a um motorista por acúmulo de funções. O empregado alegava que, além de motorista, trabalhava como ...
TRT7 Mantém Justa Causa Comprovada por Advertências e Suspensões
Ao julgar o recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento, reconhecendo a regularidade da demissão do reclamante por comportamento desidioso comprovado por ...
TRT3 Afasta Prescrição do Crédito por Ausência de Arquivamento
Ao julgar o agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição do crédito executado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento assentando que não houve decisão de arquivamento e o prazo prescricional é contado a partir da data do ...
TRT3 Analisa Rescisão Durante Gozo de Benefício Previdenciário
Ao julgar o recurso ordinário impugnando a condenação de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aplicou o princípio da continuidade da relação de emprego, considerando a indevida rescisão enquanto o ...
Empresas de Vigilância de MS Não Podem Aplicar Jornada em Regime de Tempo Parcial
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para ...
Justiça do Trabalho Deve Julgar Ação Envolvendo Acusações após o Término de Contrato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo ...