Notícias de Direito do Trabalho

Foi estabelecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que em casos de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, a empresa condenada deve ser citada logo no início da fase de execução da sentença. No caso, a ação foi ajuizada por um funcionário que ...

Ao julgar o agravo de petição contra decisão que determinou o bloqueio de valores da conta do sócio da reclamada pelo sistema SISBAJUD o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento assentando a impossibilidade de inclusão o sócio no polo passivo sem a ...

Ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada contra o afastamento da justa causa o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que a imediatidade na aplicação da pena decorrente do Relatório de Apuração de Denúncia por desídia e ...

Ao julgar o agravo de petição contra decisão que manteve a determinação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento assentando que o trânsito em julgado foi certificado antes do ...

Ao julgar o agravo de petição impugnando os critérios adotados para aplicação do índice de correção, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região não negou provimento diante da decisão do STF pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR como índice de correção ...

Ao julgar o recurso ordinário da reclamada contra a sentença que reconheceu a fraude trabalhista e declarou a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região negou provimento ante a ausência da condição objetiva ...

Ao julgar o agravo de petição interposto pela reclamada invocando o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) para o não recolhimento de contribuição previdenciária o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o benefício ...

Ao julgar o recurso ordinário pela reclamada pleiteando a exclusão da condenação às horas extras, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por maioria, negou provimento assentando que não é válido o acordo coletivo se o intervalo intrajornada não era ...

Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência por ilegitimidade ativa do autor, que não é o proprietário do veículo apreendido em infração ambiental, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento constatando que o instrumento particular de ...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e suspendeu o uso de R$ 908 mil para a realização de duas comemorações em São Miguel do Araguaia (GO): a Expoagro SMA e o ...