TRT2 Indefere Consulta ao SIMBA por Violação à LC 105/2015
Ao julgar o agravo de petição pretendendo nova tentativa de execução por meio do SIMBA o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº105/2015 para quebra de ...
TRT7 Majora Indenização por Dano Moral Decorrente de Assalto
Ao julgar o recurso ordinário contra sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento indenização por danos morais, por assalto na agência, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a condenação majorando o valor para 50 mil reais. Entenda o Caso Os ...
TRT15 Determina Aplicação da Taxa SELIC e IPCA-E em Liquidação
Ao julgar o agravo de petição contra decisão que aplicou atualização monetária pelo índice IPCA e juros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento e determinou o cumprimento dos critérios da ADC ...
Gratificação de Titulação Não Será Incorporada a Vencimento de Portuário
A Companhia Docas do Ceará não terá de pagar a um portuário de Fortaleza (CE) gratificação de titulação por conclusão de ensino superior. O benefício de 30% sobre o salário base do empregado foi suprimido pela companhia em razão de ilegalidade na sua implantação. O ...
TRT6 Mantém Responsabilidade Subsidiária e Condenação
Ao julgar o recurso ordinário da reclamada se insurgindo contra a responsabilidade subsidiária e condenação ao adimplemento das verbas devidas pela primeira reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou provimento aduzindo a impossibilidade de reexame diante ...
TRT5 Afasta Arquivamento e Determina Liquidação e Execução
Ao julgar o agravo de petição contra a decisão que determinou o arquivamento do processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região constatou que o acórdão não modificou a sentença condenatória, devendo prosseguir o feito com a liquidação para apuração das parcelas ...
TRT6 Fixa Indenização Substitutiva em Dispensa Discriminatória
Ao julgar o recurso ordinário insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva decorrente da dispensa discriminatória o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região deu provimento no ponto assentando que a opção de não retornar ao trabalho, após a ...
TRT5 Determina Homologação Integral de Acordo Extrajudicial
Ao julgar recurso ordinário interposto contra sentença que entendeu pela homologação parcial do acordo extrajudicial, acostado por petição conjunta, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento e determinou a quitação integral assentando que não cabe ao ...
Para o TRT3 Aluguel de Veículo Particular Não Integra o Salário
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando que o aluguel de veículo particular não integra o salário, por ausência de caráter de contraprestação. Entenda o Caso A sentença foi impugnada pela ...
TRT15 Reconhece Decadência em Ação Rescisória
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão condenatório ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices do CRUESP, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com resolução ...