STF Ratifica Liminar sobre Acesso a Armas de Fogo
- STF
- Por Elen Moreira
Ao analisar a liminar deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam o Decreto nº 9.785/2019, flexibilizador do porte de armas, o Supremo Tribunal Federal referendou a medida para manter suspenso o artigo 3º, II, alíneas a, b e c, do ...
TJMG Analisa Insignificância em Tentativa de Furto
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em face da condenação pela tentativa de furto de uma peça de picanha, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deixou de aplicar o princípio da insignificância diante da reincidência, mesmo não aplicada na sentença, e dos maus ...
Para Terceira Seção, Responsabilização Penal de Empresa Não É Transferida com Incorporação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora. O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no ...
TJRS Afasta Reincidência por Posse de Drogas para Consumo
O processo de revisão criminal foi julgado pelo STJ e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para redução da pena diante do afastamento da sentença condenatória por posse de drogas para consumo pessoal para configuração de maus antecedentes ou ...
Violência Policial para Obtenção de Flagrante Leva Sexta Turma a Absolver Réu e a Comunicar MP e PM do Rio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia absolvido um réu da acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão do reconhecimento da nulidade do flagrante obtido por policiais militares do Rio de Janeiro. Na ...
Para o TJRJ Prisão Enseja Suspensão do Livramento Condicional
Ao julgar o Agravo de Execução contra decisão que, com notícia de nova prisão, suspendeu o livramento condicional, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a suspensão, assentando que a medida não depende da oitiva do apenado. Entenda o Caso O ...
TJRS Segue Voto Vencido e Aplica 1/6 de Aumento para Agravantes
Ao julgar os embargos infringentes para prevalência do voto vencido que aplicou 1/6 para aumento da reprimenda em agravantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, por maioria, readequando a pena. Entenda o Caso Os embargos ...
Quinta Turma Revoga Liminar que Permitia Candidatura do Senador Izalci Lucas ao Governo do DF
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conceder o habeas corpus requerido pela defesa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e revogar a liminar que havia suspendido os efeitos de sua condenação pelo crime de peculato. Com a decisão, o ...
Terceira Seção Definirá Critérios para Busca Domiciliar sem Mandado nem Consentimento do Morador
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os critérios para a configuração de justa causa apta a validar o ingresso de policiais em domicílio sem prévia autorização judicial e sem consentimento do morador. O ...
Acórdão que Confirma Sentença Condenatória também Interrompe Prescrição, Define Terceira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória – seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta – tem o efeito de ...