Habeas Corpus Não é Via Adequada para Defender Direito de Visita de Pai a Filho Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família. ...
TJSP Afasta Suspensão Condicional da Pena por Reincidência
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público almejando o aumento da pena condenatória e o afastamento da suspensão condicional, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento acrescendo 1/6 à culpabilidade e, constatada a reincidência, afastou ...
TJMG Não Conhece de Agravo Interno Contra Decisão Unânime
Ao julgar o agravo interno interposto pela Seguradora em face do acórdão proferido nos autos da Apelação provido parcialmente, à unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que impropriedade da via recursal ...
Não Há Sustentação Oral em Agravo contra Decisão que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (##AgInt##) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ. O ...
Terceira Turma Admite Prisão Domiciliar para Devedora de Alimentos que Cuida de Filho Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo ...
TJMG Reconhece Legitimidade do MP para Execução da Multa Penal
Ao julgar a apelação analisada como agravo em execução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença de extinção da execução da pena de 600 dias-multa confirmando a legitimidade do Ministério Público para o ...
TRF3 Mantém Afastados Maus Antecedentes por Crime Posterior
Ao julgar as apelações em face da condenação pela apresentação de procuração falsa ao INSS na qual a ré se passou por advogada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que não se consideram maus antecedentes condenações por crime posterior ao analisado. Entenda o ...
Mulher em Situação de Violência Deve Ser Ouvida sobre o Fim de Medidas Protetivas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação. Na ...
TJMG Mantém Prisão Domiciliar a Apenado com Trabalho Externo
Ao julgar a medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público com o fim de obter o efeito suspensivo ao agravo em execução interposto contra a concessão da prisão domiciliar ao apenado em cumprimento do regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
TJSP Indefere Medida Protetiva Constatando Desavenças Familiares
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência pela suposta prática do crime de lesão corporal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a segurança assentando que separação é ...