TJSP Altera Data-base para Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público almejando alteração da data-base para nova progressão de regime, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a data-base não é a data da concessão da progressão anterior, mas a do ...
TJRJ Altera Pena de Multa Fixada em Reais e Não em Dias-Multa
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial assentando que a pena de multa inicial foi fixada em R$3.000,00 e não em dias-multa, como prevê o artigo 49 do Código Penal. Entenda o Caso O ...
Para o TRF3 Processos Administrativos Impedem Insignificância
Ao julgar as apelações em face da condenação pela importação irregular de mercadoria estrangeira, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou que a instauração de 10 processos administrativos e 2 processos judiciais pelo mesmo motivo impedem a aplicação do princípio da ...
Governo Brasileiro Repudia os Ataques de Racismo ao Atleta Vinicius Junior
O jogador de futebol Vinicius Junior, atleta do Real Madrid, sofreu ataques racistas no decorrer da partida contra o Valencia, válida pela primeira divisão do Campeonato Espanhol, no último domingo (21). Entenda o Ocorrido Os torcedores da equipe adversária ...
STF Aprova Nova Súmula que Determina Regime Aberto para Tráfico Privilegiado
- STF
- Por Giovanna Fant
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em plenário virtual, a súmula vinculante que estabelece o regime aberto para o tráfico privilegiado, uma vez que não seja caso de reincidência. Entenda o Caso O ministro Dias Toffoli sugeriu a proposta quando ...
STF Concede Regime Aberto a Mãe Condenada por Furtar Pacote de Fraldas
- STF
- Por Elen Moreira
O ministro do (Supremo Tribunal Federal) STF, André Mendonça atendeu ao pedido da Defensoria Pública de Minas Gerais, concedendo o cumprimento da pena em regime aberto inicialmente a uma mulher que foi condenada por furtar quatro pacotes de fraldas, equivalentes a R$ 120 ...
Corte Especial Rejeita Denúncia contra Desembargador do TJMG Acusado de Corrupção Passiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, rejeitou nesta quarta-feira (17) a denúncia contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo suposto crime de corrupção passiva. Na decisão, o ...
TJRJ Analisa Pedido de Trabalho Extramuros em Empresa de Parente
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto em face do indeferimento do pedido de trabalho extramuros ao apenado cumprindo pena em regime semiaberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o laço de parentesco entre empregado e ...
Habeas Corpus Não é Via Adequada para Defender Direito de Visita de Pai a Filho Menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família. ...
TJSP Afasta Suspensão Condicional da Pena por Reincidência
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público almejando o aumento da pena condenatória e o afastamento da suspensão condicional, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento acrescendo 1/6 à culpabilidade e, constatada a reincidência, afastou ...