Revogação de Prisão Civil por Alimentos Não é Condicionada ao Pagamento de Honorários e Multa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários ...
TJSP Nega Habeas Corpus a Homem Amarrado por PMs
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus a um homem que foi amarrado pelas mãos e pelos pés por policiais militares por um suposto furto de duas caixas de bombons. O homem segue preso por tempo indefinido. Entenda o Caso Segundo o processo, o ...
Análise de Comportamento para Concessão de Liberdade Condicional Deve Considerar Todo o Histórico Prisional
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, ...
Violação do Direito ao Silêncio e Falta de Provas Levam Sexta Turma a Absolver Acusado de Tráfico de Drogas
Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais ...
Comunhão Probatória Não Induz a Conexão quando a Prova de um Crime Não Influi na de Outro
A eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário manter o processo contra dois acusados pelo crime de descaminho e ...
Ministros do STJ Concedem Salvo-condutos para o Cultivo de Cannabis com Fins Medicinais
Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças. Em decisão ...
STJ Reclassifica como Porte de Drogas para Uso Pessoal Condenação por Conduta de Tráfico
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o recurso especial para classificar como porte de drogas para o uso pessoal de uma mulher de Minas Gerais condenada pela conduta de tráfico. Entenda o Caso A condenação ocorreu sob a fundamentação da suposta ...
STF Invalida Prova Obtida em Violação de Direito ao Silêncio
- STF
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a ilegalidade de uma confissão obtida através da não advertência sobre o direito ao silêncio, absolvendo a mulher acusada de tráfico de drogas. O voto do relator Gilmar Mendes foi prevalecente no ...
TJRJ Absolve Acusado com Base na Teoria da Perda de Uma Chance
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em razão da condenação por lesão corporal simples e ameaça no âmbito da violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu o acusado com base na teoria da perda de uma chance. Entenda o Caso O ...
STF Afasta In Dubio Pro Societate e Restabelece Impronúncia
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus que objetivou o afastamento do princípio in dubio pro societate utilizado para pronunciar o réu o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a sentença de impronúncia com base no princípio do in dubio pro reo. Entenda o Caso O habeas corpus foi ...