É Ilegal Prisão por Dívida Alimentícia Pretérita Depois de Homologado Acordo Exoneratório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia ...
Compete à Justiça Estadual Julgar Tráfico Interestadual com Uso de Aeronave se a Droga é Apreendida em Solo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça ...
Terceira Seção Veda Uso de Inquéritos e Ações em Curso para Impedir Aplicação do Tráfico Privilegiado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado ...
Para o CNJ, Audiência de Custódia Deve Ser Realizada pelo Juízo que Ordenou a Prisão
Foi determinado, nesta sexta-feira (05/08), pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, que a audiência de custódia não deve ser realizada pelos órgãos centrais de custódia nem por juízes plantonistas, e sim pelo juízo que decretou a prisão. A ...
TRF1 Mantém Revogada Preventiva Substituída por Cautelares
Ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado de praticar crimes contra a administração pública, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que são suficientes as medidas cautelares ...
Desembargador Não Pode Ser Impedido apenas Porque Foi Vencido em Julgamento Anterior do mesmo Caso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou um desembargador impedido para atuar como revisor em apelação criminal, pelo fato de ter sido vencido, na condição de relator originário, no julgamento ...
Terceira Seção Decide que Justiça Federal Deve Assumir Investigação sobre Chacina do Parque Bristol
Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (10) um ##Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)## e determinou a reabertura e a transferência, para a Justiça Federal, de inquéritos relativos ao caso conhecido como ...
TJSP Mantém Absolvição por Divergência em Depoimento Policial
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória do delito de tráfico de entorpecentes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que os policiais divergiram em seus depoimentos na fase inquisitorial e ...
TJMG Mantém Extinção de Queixa-crime por Inépcia da Procuração
Ao julgar o recurso em sentido estrito contra extinção da queixa-crime, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a procuração não foi regularizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal. Entenda ...
Adulteração de Imagem de Passaporte Válido Não Afasta Competência Estadual para Crime de Estelionato
Não sendo constatado prejuízo ou interesse da União, a Justiça estadual é competente para julgar o crime de estelionato, ainda que ele tenha sido cometido com o uso de imagens adulteradas de passaporte válido e de outros documentos emitidos por órgãos públicos federais. ...