Para o TRF4 Pedido de Reconsideração não Interrompe Prazo
Ao julgar o agravo em execução penal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela intempestividade, porquanto o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu o pleito de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, visto que o ...
Para o TJSP Atos Infracionais Não Fundamentam Prisão Preventiva
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão da prisão em flagrante por furto qualificado pelo concurso de agentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem por considerar insuficiente a manutenção da prisão fundamentada em apontamentos relativos a atos ...
TJMG Nega Desmembramento do Crime de Roubo
Ao julgar as apelações, sendo que a defesa pleiteou o desmembramento do delito de roubo para aplicação da insignificância sobre o crime patrimonial, ficando remanescente o delito de constrangimento ilegal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ...
STJ Mantém Nulidade de Prova Obtida por Prints de WhatsApp
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar os EDcl no AgRg no recurso em Habeas Corpus nº 133.430 (PE), o Superior Tribunal de Justiça manteve a posição que entende pela invalidade da prova obtida pelo WhatsApp Web, considerando a liberdade de envio e de exclusão de mensagens, tanto as enviadas pelo usuário, ...
Com Denúncia Oferecida, Defesa de Promotor Acusado de Feminicídio Pode Ter Acesso a Provas
A defesa do promotor André Luis Garcia de Pinha conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acesso ao material colhido na quebra de sigilo de dados determinada no processo que o acusa de feminicídio. O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ...
Corte Especial Condena Conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina por Falsidade Ideológica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (16) o conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) César Filomeno Fontes e um servidor do tribunal pelo crime de falsidade ideológica. O conselheiro foi condenado a um ano, ...
Em Decisão Colegiada Inédita, STJ Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o ...
TJMG Mantém Condenação por Posse de Arma de Fogo
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a prescrição do delito previsto no artigo 129, §9º do CP e manteve a condenação pelo delito de posse de arma de fogo por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo ...
Falta de Relatório de Inteligência Financeira Não Impede MP de Investigar Movimentações Atípicas
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) não é condição indispensável para que o Ministério Público (MP) possa investigar transações bancárias atípicas, noticiadas por meio de denúncia ...
TJMG Dispensa Fiança e Mantém Liberdade Provisória
Ao julgar o habeas corpus impetrado contra decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a liminar e concedeu a ordem para deferir a liberdade provisória sem o pagamento da fiança, mantendo, a ...