Condenação Definitiva Não Considerada para Reincidência só Pode Ser Valorada como Antecedente
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase ...
Acusado de Integrar Milícia de Rio das Pedras e Muzema, no Rio, Continua em Prisão Preventiva
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liberdade para Fábio Campelo Lima, acusado de integrar uma milícia que atua nas comunidades de Rio das Pedras e Muzema, na Zona Oeste do Rio de ...
TRF4 Revoga Prisão e Dispensa Fiança de 70 mil em Descaminho
Ao julgar o habeas corpus, com pedido liminar, para dispensa ou redução da fiança, arbitrada em R$ 70.000,00, decorrente da prisão em flagrante do paciente por suposto cometimento do crime de descaminho - apreendidos 05 MacBook Air, e 03 MacBook Pro - o Tribunal Regional ...
Mantida Prisão Preventiva de Réu Condenado por Furto de Gado em Fazenda de MG
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um homem condenado pelo furto de 26 animais em uma fazenda no município de Estrela do Sul (MG). O ...
Negada Liminar para Suspeito de Participar do Maior Assalto a Banco de Santa Catarina
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu nesta quinta-feira (22) a liminar em habeas corpus que pedia a libertação de um homem preso preventivamente dois dias após o assalto cometido contra uma ...
STJ Nega Liminar para Empresário Preso na Operação Black Flag
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um empresário investigado na Operação Black Flag, deflagrada em maio pela Polícia Federal. A ...
Suspensa Ordem para que TV Record Revele Editores do Cidade Alerta em Inquérito sobre Calúnia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu neste domingo (18) uma decisão judicial que obrigava a TV Record a fornecer os dados dos editores do programa jornalístico Cidade Alerta para que fossem ouvidos em inquérito sobre suposto ...
Habeas Corpus em Favor de DJ Ivis É Indeferido pelo Presidente do STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um habeas corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, preso no dia 14 com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele ...
Rejeitado Pedido de Prisão Domiciliar para Mulher Acusada de Saques Fraudulentos do PIS e do Abono Salarial
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de prisão domiciliar para uma mulher acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser mentora de organização criminosa que fazia saques fraudulentos do PIS e do abono ...
TJMG Aplica Fungibilidade em Recurso em Sentido Estrito
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu medidas protetivas em face da vítima de violência doméstica, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aplicou a fungibilidade recursal conhecendo do recurso como agravo de instrumento e, no ...