É Válido Pedido de Congelamento de Dados Telemáticos antes de Autorização Judicial, Decide Sexta Turma
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet congelassem dados telemáticos de usuários, preservando-os para fins de investigação ...
Procurador-geral Adjunto Pode Recorrer em Processo no qual Outro Membro do MP Atuou
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o procurador-geral de Justiça adjunto tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação interposta por outro procurador. No julgamento, o colegiado ressaltou que as ...
Obrigatoriedade de Informação sobre o Direito ao Silêncio em Prisão em Flagrante
- STF
- Por Giovanna Fant
O Recurso Extraordinário (RE) 1177984 interposto por um casal preso em flagrante por posse de arma de fogo contesta a obrigação de advertência prévia sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prevista no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal. Durante ...
Sexta Turma Relaxa Prisão Preventiva de Réu que Aguarda Julgamento Há Seis Anos e Meio
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relaxou a prisão de um homem que estava preso preventivamente há seis anos e seis meses, e ainda sem data definida para a sessão de julgamento no tribunal do júri. Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão ...
Sexta Turma Dispensa Ex-governador da Paraíba de Pedir Autorização Judicial para se Ausentar de João Pessoa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da defesa de Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, para que ele possa se afastar da comarca de João Pessoa por até sete dias, sem a necessidade de autorização judicial específica. A decisão do colegiado ...
TRF1 Fixa Honorários em Cumprimento de Sentença em MS
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento para reformar a decisão agravada e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor do cumprimento de ...
STF Afasta Decisão que Anulou a Sentença Absolutória do Júri
- STF
- Por Elen Moreira
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciaente que teve sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri anulada pelo TJSP, o Supremo Tribunal Federal, com voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, de ofício, anulou a decisão e manteve a ...
Para o TJSP Acórdão que Confirma Sentença Interrompe a Prescrição
Ao julgar o Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal ante o indeferimento do pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva executória, com relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes majorado, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem ...
Decisão que Defere Interceptação Telefônica Deve Demonstrar que Medida é Imprescindível
A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como ...
TJRJ Suspende Relaxamento de Prisão em Custódia
Ao julgar a medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu procedência para suspender a decisão que concedeu a liberdade em audiência de custódia fundamentada na violação do artigo 158-D, considerando a ...