Para o TJMG Pena Substitutiva não Abate Pena Privativa de Liberdade
Ao julgar o agravo em execução penal contra decisão que, em decorrência da impossibilidade de execução simultânea das penas, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão e destacou que não ...
Sexta Turma Nega Liberdade a Empresário Condenado a 82 Anos de Prisão por Matar Esposa e Filha
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de concessão de liberdade a um empresário do Ceará condenado pelo tribunal do júri a 82 anos de prisão pelo homicídio triplamente qualificado de sua esposa e da filha de oito meses de idade, e a mais dois anos ...
Agravamento de Regime por uma só Circunstância Negativa se Enquadra na Discricionariedade do Juiz
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a presença de uma única circunstância judicial negativa pode justificar o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena e a vedação da pena substitutiva, a depender da análise do ...
Relator do STJ Mantém Prisão Preventiva de Promotor Acusado de Matar a Esposa em Minas Gerais
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus para Andre Luis Garcia de Pinho, promotor de Justiça de Minas Gerais, denunciado por feminicídio contra a própria esposa, Lorenza Maria Silva de Pinho, ...
Sexta Turma Tranca Ação sobre Furto de R$ 8 em Steaks de Frango e Critica Chegada de Casos Semelhantes ao STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal aberta pela Justiça de Minas Gerais contra um homem denunciado por furtar de um supermercado dois steaks de frango, cada um avaliado em R$ 4. Na decisão, o colegiado aplicou o ...
Juízo do Local de Destino da Droga É Competente para Julgar Remessa do Exterior para o Brasil por Via Postal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e ...
Para o STJ, Terceira Seção Define Critérios para Progressão Penal de Condenados com Reincidência Genérica
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112, V, da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984), com a redação dada pelo ...
Nulidade do Interrogatório por Inversão da Ordem É Relativa e Exige Prova de Prejuízo para o Réu
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório – prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – é relativa, sujeita à preclusão e demanda a demonstração do ...
TJSP Reconhece bis in idem e Absolve do Crime do 244-B do ECA
Ao julgar a apelação criminal interposta contra condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes praticado na companhia de adolescente e corrupção de menores, em concurso material, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial para absolver quanto à imputação de ...
TJMG Não Analisa Regras de Bangkok por Supressão de Instância
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que as questões suscitadas demandam de maior dilação probatória e afastou a alegação de substituição da ...