Decisão que Defere Interceptação Telefônica Deve Demonstrar que Medida é Imprescindível
A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como ...
TJRJ Suspende Relaxamento de Prisão em Custódia
Ao julgar a medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu procedência para suspender a decisão que concedeu a liberdade em audiência de custódia fundamentada na violação do artigo 158-D, considerando a ...
TJMG Anula Falta Grave por Ausência de Audiência de Justificação
Ao julgar o Agravo em Execução alegando nulidade da falta grave reconhecida ante a não realização de audiência de justificação para apuração do fato ensejador o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar assentando que é imprescindível a oitiva do ...
TJMG Analisa Bis In Idem em Concurso Formal e Crime Continuado
Ao julgar os recursos de apelação pleiteando a exclusão do aumento de pena relativo à continuidade delitiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento assentando que havendo concurso formal e crime continuado deve ser aplicada apenas uma das ...
Corte Especial Prorroga Afastamento de Magistrados da Bahia Investigados na Operação Faroeste
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou nesta quarta-feira (2), por mais um ano, o afastamento de cinco desembargadores e uma juíza do Tribunal de Justiça da Bahia investigados na Operação Faroeste. Em fevereiro de 2021, a corte prorrogou o ...
TJRJ Rejeita Preliminar de Ausência do Aviso de Miranda
Ao julgar a apelação na qual foi alegada preliminar de nulidade por ausência do Aviso de Miranda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou a alegação assentando que a arma foi apreendida durante o cumprimento de mandado e a suposta confissão extrajudicial não ...
Ministro Mantém na Justiça Comum Ação Penal contra Ex-vereador Investigado na Operação Uragano
Por não verificar conexão com crime eleitoral, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou provimento a um recurso de Sidlei Alves da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Dourados (MS), e manteve na Justiça comum a ação penal ...
Réu Apontado como Líder do PCC Continua Preso por Suposto Esquema Comandado do Paraguai
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou a análise de habeas corpus em que a defesa de um dos supostos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), preso preventivamente, buscava suspender e enviar à ...
Para o TJMG Crime de Informante do Tráfico é de Elevada Gravidade
Ao julgar o Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do acusado, preso preventivamente, pela suposta prática do crime tipificado no artigos 37 (informante do tráfico), da Lei 11.343/06, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem com base na ...
Quinta Turma Aplica Teoria da Perda da Chance e Absolve Menor Acusado com Base em Testemunhos Indiretos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. As instâncias ordinárias haviam imposto ao menor a medida socioeducativa mais grave ...